Supremo Tribunal Federal Expande Foro Privilegiado para Autoridades Após o Fim do Mandato
STF altera novamente sua postura e estende a prerrogativa de foro a autoridades mesmo após deixarem os cargos
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, expandir o alcance do foro privilegiado, permitindo que autoridades mantenham essa prerrogativa mesmo após saírem de seus cargos. Com isso, a Corte amplia sua competência para julgar figuras políticas, como ex-deputados, senadores e ministros, especialmente em casos relacionados a crimes funcionais cometidos durante o exercício de suas funções.
Esse julgamento é a segunda mudança na posição do STF sobre o foro privilegiado, após uma decisão em 2018 que restringiu a prerrogativa a casos relacionados diretamente ao mandato. Naquele ano, o tribunal decidiu limitar o foro por função para reduzir o número de processos envolvendo autoridades no Supremo, com a condição de que somente crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados a ele seriam tratados pelo STF. Agora, a Corte reviu sua postura e afirmou que, para crimes funcionais, a prerrogativa de foro deve ser mantida mesmo após a perda do cargo.
A decisão foi tomada com os votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques, enquanto os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia se posicionaram contra. O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF, após vários adiamentos desde março de 2024, devido a pedidos de vista.
A questão ganhou relevância com o caso da investigação sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, quando a transferência do processo para o STF foi defendida devido à possível obstrução de investigações por um ex-vereador que passou a ser deputado federal. Além disso, o julgamento envolveu o habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de envolvimento em um esquema de “rachadinha” quando era deputado federal.
Essa decisão também rejeita as tentativas de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro de transferir investigações para a primeira instância, como no caso da apuração do ocorrido durante seu governo.
No Brasil, o foro privilegiado abrange uma ampla lista de autoridades, que inclui o Presidente da República, vice-presidente, senadores, deputados, procurador-geral da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros de tribunais superiores e chefes de missões diplomáticas permanentes.
