TCU Determina que Joias de Bolsonaro e Presentes de Lula Não São Patrimônio Público
Tribunal de Contas da União decide que presentes recebidos por presidentes durante seus mandatos são bens pessoais, e não devem ser incorporados ao tesouro nacional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão importante em março de 2025, estabelecendo que os presentes dados a presidentes da República por autoridades estrangeiras, como joias e outros itens, não devem ser considerados patrimônio público. A corte, que tem o papel de fiscalizar as contas do governo, determinou que esses bens pertencem aos presidentes que os recebem, já que não há uma base legal que exija que tais objetos se tornem bens públicos.
Essa decisão afeta diretamente os ex-presidentes Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. No caso de Bolsonaro, ela libera os relógios e joias sauditas que ele recebeu durante seu mandato. Já no caso de Lula, a decisão resolve questões sobre as joias e relógios que ele recebeu, além de outros itens valiosos, como 11 contêiners de presentes, que ele levou após o fim de seu segundo governo.
Ações arquivadas
As investigações que questionavam a destinação das joias sauditas de Bolsonaro foram oficialmente arquivadas pelo TCU. Da mesma forma, o Tribunal também arquivou processos relacionados ao tesouro de Lula, que foi encontrado pela Polícia Federal escondido em um cofre bancário.
Falta de legislação específica
O relator do processo no TCU, ministro Antonio Anastasia, apontou que essa “lacuna legislativa” precisa ser discutida pelo Congresso Nacional. Ele encaminhou o assunto aos deputados e senadores, sugerindo que a Câmara e o Senado avaliem a necessidade de criar uma legislação que trate de maneira clara e objetiva como devem ser tratados os presentes recebidos pelos presidentes da República.
Enquanto isso, a recomendação do TCU é que os legisladores decidam sobre a “conveniência e oportunidade” de criar leis que regulem o destino desses bens, para evitar ambiguidades no futuro.
Essa decisão, além de pacificar a situação dos presentes de Bolsonaro e Lula, traz à tona a importância de se discutir normas mais claras sobre o que constitui patrimônio público e o que pode ser considerado propriedade pessoal de autoridades, no intuito de evitar futuras polêmicas sobre o tema.
