TJ-SP derruba condenação de advogada de ex-médicos da Prevent Senior

O desembargador Rui Cascaldi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), anulou a condenação por danos morais da advogada Bruna Morato, que representa os ex-médicos da Prevent Senior. A sentença, proferida em fevereiro de 2023, havia condenado Morato a pagar R$ 300 mil à operadora de saúde por danos morais. A advogada acusou a Prevent Senior de perseguição e ameaças a profissionais de saúde, além de chamar seus diretores de “criminosos” e associá-los a “milícias” e “máfias”. Cascaldi argumentou que as declarações foram feitas no exercício profissional e não ultrapassaram os limites legais da liberdade de expressão. O juiz Gustavo Coube de Carvalho, responsável pelo caso anteriormente, considerou que as acusações sem provas configuravam denunciação caluniosa e outros crimes contra a honra. A decisão do desembargador citou o artigo 133 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.