Toffoli anuncia que STF deve pautar processo de regulação das redes em agosto e fala em omissão do Congresso

Dias Toffoli, relator da ação no STF que questiona a responsabilidade civil das plataformas por danos causados por conteúdos de terceiros, anunciou que as ações que discutem a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet estão prontas para julgamento e devem ser pautadas pela Corte em agosto.

Inicialmente, Toffoli pretendia aguardar a votação do projeto de lei 2630/20 pelo Congresso, mas a tramitação foi interrompida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Toffoli classificou essa decisão como um ato de “omissão” e decidiu seguir adiante com o caso.

“Estou liberando para julgamento ainda esta semana, e o presidente [Luís Roberto] Barroso me disse que deve pautar para agosto”, declarou Toffoli a jornalistas em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.

Toffoli explicou que, como relator, aguardou uma decisão do Congresso Nacional por um ano e meio, mas, diante da ausência dessa decisão, levará a questão ao colegiado do STF para deliberação.

Em relação à decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, Toffoli comentou que, frequentemente, questões acabam no Judiciário devido à omissão das instituições responsáveis, transferindo para o Judiciário a responsabilidade de tomar essas decisões.

A ação relatada por Toffoli questiona a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos gerados por terceiros, discutindo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilização das plataformas apenas se não removerem conteúdos após uma decisão judicial.