Toffoli Avalia Responsabilidade das Redes Sociais por Conteúdo Ilegal Postado por Usuários
Ministro do STF propõe mudanças significativas na responsabilização de plataformas de redes sociais durante julgamento de ações sobre o Marco Civil da Internet.
Texto reescrito:
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou, nesta quinta-feira (5), a leitura de seu voto sobre um tema crucial: a possível responsabilização das redes sociais pelo conteúdo ilegal publicado por seus usuários. Toffoli é o relator de um dos processos que está sendo julgado e que trata da responsabilidade das empresas de redes sociais em relação aos conteúdos postados nas plataformas.
Na sessão anterior, o ministro sinalizou que, em seu entendimento, as redes sociais deveriam ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos, declarando inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres dos usuários e provedores de serviços de internet no Brasil.
O Artigo 19 determina que, para garantir a liberdade de expressão e evitar a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários caso não tomem providências para retirar conteúdos após uma ordem judicial. Toffoli, porém, questiona esse dispositivo e deve se pronunciar também sobre a obrigatoriedade de remoção extrajudicial desses conteúdos.
O julgamento, que envolve dois processos sobre a validade do Artigo 19, continuará com o voto do ministro Luiz Fux, relator de outro caso similar. Fux deverá abordar a questão da fiscalização de conteúdos ofensivos pelas empresas de internet, sem a necessidade de uma intervenção judicial prévia, como ocorreu no caso do Google.
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais argumentaram a favor da manutenção da regra atual, que só responsabiliza as plataformas após uma ordem judicial. Eles alegaram que realizar um monitoramento prévio poderia ser interpretado como censura, embora já realizem a remoção extrajudicial de conteúdos ilegais.
O julgamento ainda não tem previsão de término, e a decisão pode ter implicações significativas para a regulamentação da internet no Brasil.
