TRF-1 Reestabelece Direito ao Aborto Legal para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual

Desembargador do TRF-1 Derruba Suspensão da Resolução do Conanda que Garantia Atendimento a Menores

O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), decidiu restaurar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que orienta sobre o aborto legal para vítimas de violência sexual entre crianças e adolescentes.

Essa resolução havia sido temporariamente suspensa pela Justiça Federal de primeira instância, após um pedido da senadora Damares Alves. O juiz da 20ª Vara Federal, Leonardo Tocchetto Pauperio, havia atendido à solicitação, mas o desembargador Bello considerou que essa decisão não protegia adequadamente as vítimas. Em sua análise, ele argumentou que a suspensão colocava em risco a proteção das menores vítimas de violência sexual, questionando como seria justo manter uma gravidez oriunda de estupro ou abuso.

O Conanda, que aprovou a resolução em 23 de dezembro, estabelece diretrizes para um atendimento humanizado e especializado a essas vítimas, garantindo seus direitos legais ao aborto em casos de violência sexual. O desembargador destacou que a interrupção da gravidez é essencial para a proteção das vítimas e defendeu que o foco das instituições deveria estar na proteção das crianças e adolescentes, e não em questões ideológicas.