Zanin será relator de ação do governo contra desoneração da folha

Ação foi ajuizada nesta quarta-feira (24) e assinada pelo presidente Lula

A ação do governo no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Corte. Zanin já é relator de uma ação apresentada pelo partido Novo que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração.

Normalmente, as ações que entram na Corte são sorteadas entre os ministros, mas quando já há processos em tramitação discutindo o mesmo tema, o novo processo pode ser direcionado para o mesmo relator por “prevenção”.

Na petição enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que ambas as ações possuem uma afinidade temática evidente, justificando assim a distribuição da nova ação para o mesmo relator.

A ação do governo, ajuizada nesta quarta-feira (24), tem como objetivo questionar a lei da desoneração, promulgada no final do ano anterior, argumentando que não foi demonstrado o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. A AGU ressalta que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é significativa, da ordem de R$ 10 bilhões anuais.

Além disso, na mesma ação, a AGU pede a declaração de constitucionalidade da medida provisória (MP) que estipulou limites para a compensação tributária de créditos e solicita a suspensão de todas as decisões judiciais que tenham recusado a aplicação dessa norma.

Essa movimentação judicial reflete os debates e disputas em torno das políticas tributárias e econômicas do governo, bem como da sua legalidade e constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.