Zanin vota para derrubar lei estadual sobre porte de armas a CACs no Paraná
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto a favor do acolhimento de um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular uma lei estadual do Paraná que permite o porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Este tema está sendo deliberado no plenário virtual do STF, e os demais ministros têm até o dia 3 de abril para votar.
A referida lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná em 2022 e foi sancionada pelo governador Ratinho Jr. (PSD) no início de 2023.
O pedido de Lula é parte de uma série de 10 ações protocoladas no STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) questionando a competência dos estados e municípios para legislar sobre porte e posse de armas no país.
Zanin argumentou em seu voto que a lei estadual pressupõe a existência de circunstâncias ou atividades potencialmente sujeitas a ameaças e riscos em relação ao direito fundamental à integridade física, assunto que é de competência constitucional da União. Ele também mencionou precedentes do STF que declararam inconstitucionais leis estaduais semelhantes, como no caso de Rondônia.
O ministro destacou que a definição dos requisitos para concessão de porte de armas e os possíveis titulares desse direito compete exclusivamente à União.
No final de 2023, o Comando do Exército publicou uma portaria que concluiu a regulamentação do novo decreto de armas do governo, promulgado em julho do mesmo ano, estabelecendo regras sobre diversos aspectos relacionados aos CACs, como a validade de laudos psicológicos e limites de armas para clubes de tiro.
