AGU reverte decisão que liberava empresas de divulgar relatório que expõe desigualdade salarial

Pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais havia sido atendido pelo TRF6

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que dispensava empresas de divulgar relatórios sobre desigualdade salarial, conforme estabelecido na Lei de Igualdade Salarial. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) havia solicitado essa dispensa.

Essa medida reforça a política de promoção da igualdade salarial, conforme sancionada durante o governo de Lula. A lei determina que empresas com mais de 100 funcionários devem fornecer ao governo dados salariais, que serão compilados pelo Ministério das Mulheres para criar relatórios comparativos sobre a remuneração entre homens e mulheres, incluindo uma análise racial. Esses relatórios devem ser divulgados pelas empresas até 31 de março em seus meios de comunicação, como sites e redes sociais, com o objetivo de identificar e abordar a desigualdade salarial.

A decisão, proferida pela presidente do Tribunal, Monica Jaqueline Sifuentes, foi baseada nos argumentos apresentados pelo governo federal, que afirmou não haver riscos significativos para as empresas ao divulgar esses relatórios. A desembargadora considerou que não cabe ao Poder Judiciário intervir na execução de políticas públicas, desde que não haja ilegalidade nos atos do Legislativo e Executivo.

A AGU destacou que as normas não expõem dados pessoais dos funcionários, pois não divulgam salários individuais, apenas a diferença percentual entre os salários de homens e mulheres em cada categoria ocupacional. Além disso, ressaltou que as normas foram elaboradas com a participação de confederações empresariais e que a suspensão da divulgação dos relatórios poderia comprometer a qualidade dos dados e a finalidade da política pública.

A decisão de Monica Jaqueline Sifuentes também enfatizou que a não divulgação dos relatórios pelas empresas poderia representar um risco para o combate à desigualdade. Ela destacou que as empresas tiveram oportunidade de participar dos debates sobre os relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios.

Apesar dessa ação da Fiemg, outras entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio Bens e Serviços, continuam buscando a suspensão da divulgação dos relatórios, inclusive por meio de ações no Supremo Tribunal Federal. O ministro relator desses pedidos, Alexandre de Moraes, ainda não tomou uma decisão definitiva, preferindo consultar o Congresso e a Presidência da República antes de se pronunciar.