Após decisão do STF, Lira cria comissão especial para discutir PEC das Drogas na Câmara
Movimento ocorre horas após Suprema Corte pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
A criação do colegiado especial na Câmara foi anunciada em ato da presidência da Casa, protocolado no sistema de tramitação do texto. O grupo terá 34 membros e deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
A deliberação pela comissão especial é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).
A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe incluir na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Para que a PEC seja aprovada, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação em plenário, com um intervalo de cinco sessões entre as análises.
O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, se a matéria for aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação.
Pacheco critica decisão do STF A PEC das Drogas, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe que seja considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Na terça-feira, Pacheco expressou sua discordância com a decisão do STF sobre a descriminalização da maconha, afirmando que essa medida só poderia ser tomada através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial.
“Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso”, disse o senador.
Julgamento no STF O STF definiu na terça-feira a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros ainda precisam decidir se irão estabelecer uma quantidade de droga para diferenciar objetivamente usuário de traficante.
Dessa forma, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio. A decisão não significa que houve uma liberação do consumo da droga no país.
Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda é considerado um ato ilícito no país, de natureza administrativa e não penal. Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições, como medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas.
