Projeto amplia direito de porte de armas para servidores das assembleias estaduais e do DF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5948/23, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial, a menos que algum deputado apresente recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O relator do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), recomendou a aprovação e destacou que o porte de arma será restrito ao exercício das funções, respeitando todos os requisitos previstos em lei.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já garante o porte de armas aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado. Com a aprovação deste projeto, essa autorização será estendida para todos os policiais legislativos do país, unificando e ampliando o alcance da norma.