Projeto limita liminares monocráticas e define quem pode propor ações de controle concentrado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que prevê a possibilidade de anulação de decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado — aquelas que questionam a constitucionalidade de leis.

Atualmente, os ministros podem conceder decisões liminares monocráticas, suspender trechos de leis ou normas que consideram inconstitucionais, sem a necessidade de levar o tema ao plenário. Com a nova proposta, essas decisões ainda poderão ser tomadas individualmente, mas deverão ser submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob pena de serem invalidadas.

Além disso, as decisões monocráticas só poderão ocorrer em casos de urgência extrema, risco de dano grave, interesse social excepcional ou durante o recesso, e precisarão ser fundamentadas com base na posição do plenário do STF.

Partidos e limites para ações no STF

O projeto também estabelece critérios para que partidos possam propor ações de controle concentrado. Hoje, qualquer legenda, independente do tamanho ou número de parlamentares, pode entrar com essas ações. Com a nova regra, somente partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão propor essas ações:

• Obter pelo menos 2,5% dos votos válidos na eleição para a Câmara, distribuídos em um terço dos estados, com mínimo de 1,5% em cada um;
• Ou eleger pelo menos 13 deputados federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.

O projeto tramitou de forma conclusiva e seguirá direto para o Senado, caso não haja recurso protocolado. A medida busca equilibrar a agilidade do STF com maior controle e transparência nas decisões monocráticas.