Câmara aprova taxação mínima de 15% para multinacionais e prorroga benefícios fiscais até 2029
Proposta estabelece taxação sobre lucros de grandes empresas e amplia incentivos tributários para fortalecer a competitividade nacional.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece uma taxa mínima de 15% sobre os lucros anuais das multinacionais brasileiras com receitas superiores a R$ 4,8 bilhões (750 milhões de euros). A medida visa adequar a tributação do país às normas globais, mas também garante que certos benefícios fiscais sejam mantidos até 2029 para apoiar a competitividade das empresas nacionais.
O projeto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), adiciona um encargo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas multinacionais, em linha com as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) da OCDE e do G20. Essas normas buscam combater práticas fiscais prejudiciais e garantir que as grandes empresas paguem uma parte justa dos impostos.
Além da nova taxação, o texto prorroga até 2029 dois importantes benefícios para as multinacionais: o crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior e a possibilidade de consolidar os resultados de suas controladas fora do Brasil. Segundo o relator da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a renovação desses benefícios é essencial para evitar impactos negativos na economia e na competitividade das empresas brasileiras.
Esses incentivos fiscais não terão impacto no orçamento de 2025, mas em 2026 deverão resultar em uma renúncia de receita de aproximadamente R$ 4 bilhões. O projeto agora segue para análise no Senado, onde poderá sofrer alterações antes de ser sancionado.
