Câmara avança em projeto que endurece regras para prisão domiciliar de criminosos perigosos
Proposta quer impedir benefício a líderes de facções e milícias e agora aguarda votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna mais rígidas as regras para a concessão de prisão domiciliar em casos envolvendo réus considerados de alta periculosidade. A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL), altera o Código de Processo Penal para impedir que líderes de organizações criminosas e integrantes de milícias substituam a prisão preventiva pelo regime domiciliar.
Hoje, a legislação permite essa conversão em situações específicas, como idade avançada ou problemas graves de saúde. O novo texto, porém, cria uma proibição explícita quando o acusado for apontado como figura central de grupos criminosos estruturados ou representar risco elevado à sociedade. Mesmo nos casos de saúde, a concessão do benefício passaria a exigir laudo médico oficial do Estado, comprovando tanto a gravidade da condição quanto a incapacidade do sistema prisional de oferecer o tratamento necessário.
Na justificativa do projeto, Coronel Assis argumenta que a lei atual deixa brechas para interpretações que acabam gerando decisões judiciais polêmicas. Para o deputado, a ausência de critérios mais duros contribui para a sensação de impunidade e ameaça a ordem pública. Ele afirma que a proposta busca equilibrar direitos fundamentais, como saúde e dignidade humana, sem abrir mão da segurança coletiva, tratando a prisão domiciliar como uma exceção rigorosamente controlada.
Se a mudança for confirmada, a nova regra deve influenciar decisões sobre medidas cautelares em todo o país, reduzindo a margem de discricionariedade judicial nesses casos específicos. Especialistas em Direito Penal, no entanto, alertam que o conceito de “alta periculosidade” pode gerar debates jurídicos e até questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
O projeto reflete o movimento do Congresso por um endurecimento das políticas penais, tema que ganha força diante da preocupação crescente da população com a criminalidade violenta. A proposta ainda precisa passar pelas comissões temáticas e, depois, ser analisada pelo plenário da Câmara.
