Decisão de Toffoli na mira da OEA

Órgão alerta para riscos de insegurança jurídica e impunidade

A Organização dos Estados Americanos (OEA) expressou preocupação com os impactos das decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que levaram à anulação de provas obtidas pela Operação Lava Jato a partir dos sistemas da Odebrecht (atual Novonor). Segundo o órgão, tais medidas podem “minar a confiança pública” e criar um cenário de “insegurança jurídica”.

O alerta foi feito pela Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC), que divulgou um relatório nesta quarta-feira (19), após avaliar o Brasil na 6ª Rodada de Avaliação sobre a adoção das regras anticorrupção.

Em setembro de 2023, Toffoli declarou nulos todos os atos decorrentes do acordo de leniência da Odebrecht, atingindo processos baseados em informações dos sistemas Drousys e My Web Day B. A justificativa foi que as provas estavam “contaminadas” por irregularidades processuais descobertas durante a Operação Spoofing.

A decisão teve um efeito cascata: vários processos foram suspensos ou anulados, afetando investigações baseadas nessas provas. Em fevereiro de 2024, Toffoli também autorizou a suspensão do pagamento de R$ 8,5 bilhões em multas que a Odebrecht deveria pagar, parte de um acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF).

O relatório da OEA aponta que essas mudanças nos acordos de leniência e a suspensão dos pagamentos “podem gerar incerteza e atrasos no cumprimento das penalidades”, o que fragiliza o combate ao suborno transnacional. Além disso, o órgão alertou que a revisão dos termos das empreiteiras investigadas na Lava Jato — que reduziram em mais de R$ 5,7 bilhões os valores devidos — contribui para uma sensação de instabilidade jurídica.

A ONG Transparência Internacional reforçou as críticas, denunciando o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA pelo que considera um “desmonte no combate à corrupção”. Segundo o diretor executivo da entidade, Bruno Brandão, a falta de transparência nos acordos de leniência impede o controle social e pode fazer com que provas cruciais sobre corrupção transnacional jamais venham à tona.

A OEA sugeriu que o Brasil reavalie a forma como implementa esses acordos, garantindo maior clareza e previsibilidade no combate à corrupção.