Defesa critica decisão de Moraes, chama desfecho de “surpreendente” e promete recorrer
Advogados afirmam que ainda há margem para novos recursos e dizem que o trânsito em julgado foi certificado antes da hora
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro reagiu com indignação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que encerrou o processo e confirmou o trânsito em julgado da condenação de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. Para os advogados, o desfecho foi “surpreendente”, já que, segundo eles, ainda seria possível apresentar embargos infringentes.
Com a certificação do fim do processo, Bolsonaro passa a cumprir oficialmente a pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília — o mesmo local onde está preso preventivamente desde sábado (22/11), após a PF identificar risco real e imediato de fuga.
A defesa sustenta que o regimento interno do STF permite a apresentação de embargos infringentes em julgamentos que não são unânimes, independentemente do número de votos divergentes. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux discordou da condenação. Mesmo assim, segundo Moraes, o recurso não se aplica — e, por isso, ele encerrou definitivamente o processo.
Em nota, os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser afirmam que vão apresentar o recurso que consideram cabível, lembrando que, em casos como o do ex-presidente Fernando Collor e o de Débora Rodrigues dos Santos, o STF só certificou o trânsito em julgado após o protocolo dos embargos.
O prazo para outro tipo de recurso, os embargos de declaração, acabou na segunda-feira (24/11), sem que a defesa de Bolsonaro os apresentasse. O deputado Alexandre Ramagem, condenado no mesmo processo, também não recorreu.
Especialistas consultados apontam que a decisão de Moraes gera debate jurídico. Para a professora Carolina Cyrillo, da UFRJ, ainda há espaço para questionamento: o entendimento que exige dois votos divergentes não seria um precedente consolidado, mas uma orientação que pode ser revista.
A prisão e o risco de fuga
Bolsonaro teve a prisão preventiva decretada após a PF identificar uma possível tentativa de fuga. Segundo o ministro Moraes, a convocação de uma “vigília” por parte do senador Flávio Bolsonaro poderia criar tumulto e dificultar a fiscalização policial.
Além disso, a tornozeleira eletrônica do ex-presidente apresentou sinais de violação, com queimaduras e danos compatíveis com uso de ferro de solda. Bolsonaro alegou, inicialmente, que mexeu no equipamento “por curiosidade”.
Na audiência de custódia, afirmou ter agido sob “paranoia” causada pela interação de remédios — entre eles pregabalina e sertralina. Admitiu ter tentado abrir o dispositivo por acreditar que poderia conter escuta clandestina. A defesa sustenta que não houve intenção de fuga e pediu o retorno à prisão domiciliar, mas Moraes negou.
A condenação e os crimes atribuídos a Bolsonaro
O STF considerou o ex-presidente líder de uma organização criminosa composta por militares, policiais e aliados políticos que atuou para impedir a posse de Lula após as eleições de 2022. Bolsonaro foi condenado por cinco crimes, entre eles:
- tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito,
- organização criminosa armada,
- golpe de Estado,
- dano qualificado com violência,
- e destruição de patrimônio tombado.
Outros sete réus — incluindo Augusto Heleno, Anderson Torres, Mauro Cid, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Alexandre Ramagem — também foram condenados.
Na denúncia, o procurador-geral Paulo Gonet descreveu uma atuação coordenada desde 2021, que incluiu ataques ao sistema eleitoral, pressão sobre militares e tentativas de alterar o resultado das urnas. Os atos de 8 de janeiro de 2023 foram considerados a etapa final dessa tentativa de ruptura.
