Dino pede mais tempo e trava julgamento no STF sobre acordos da Lava-Jato
Relator André Mendonça abriu a análise com sete propostas para dar novas regras às negociações de leniência
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta semana um julgamento que pode redesenhar as regras dos acordos de leniência no Brasil, especialmente aqueles firmados durante a Lava-Jato. Mas a análise foi interrompida: o ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu a discussão, deixando a decisão final para mais adiante.
Até agora, apenas o relator, ministro André Mendonça, se posicionou. Ele rejeitou a tese de que houve um “Estado de Coisas Inconstitucional” na atuação do Ministério Público e propôs sete teses que serviriam como guia para os próximos acordos. Entre elas, Mendonça defendeu a validade das repactuações feitas com grandes empresas envolvidas na Lava-Jato — como Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem e Mover (ex-Camargo Corrêa).
Essas renegociações foram voluntárias, com ajustes em juros, multas e prazos, mas sem desconto no valor principal das dívidas. Mendonça também abriu espaço para que empresas usem créditos tributários no abatimento de débitos e confirmou a possibilidade de flexibilizar cronogramas de pagamento.
A ação foi movida por PSOL, Solidariedade e PCdoB, que pediam a revisão das obrigações impostas nos acordos firmados antes de 2020. O relator, no entanto, afastou a possibilidade de anulação em massa, defendendo que cada contestação seja feita de forma individual.
Na sua análise, Mendonça ressaltou que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser a protagonista na condução dos acordos, mas reconheceu espaço para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) firmem ajustes de caráter civil. Ele também reforçou que o Judiciário tem a palavra final sobre a legalidade dos termos, embora os Tribunais de Contas possam investigar prejuízos ao erário de forma independente.
As sete teses apresentadas por Mendonça tocam em pontos centrais, como evitar cobranças duplicadas, garantir que os valores cheguem ao ente público lesado e estimular maior coordenação entre CGU, AGU e MPF.
O julgamento acontece no plenário virtual e está previsto para seguir até o dia 23 de agosto, quando os demais ministros deverão indicar se acompanham ou não a proposta do relator.
