Edson Fachin arquiva pedido de Flávio Dino contra Deltan Dallagnol e encerra mais um capítulo da controvérsia envolvendo o inquérito das fake news
Presidente do Supremo Tribunal Federal acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República, que apontou ausência de justa causa para a continuidade do caso. A representação teve origem em declarações de Dallagnol sobre uma visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2023. Decisão também retirou o sigilo dos autos e reforçou a necessidade de limites e critérios objetivos na utilização de instrumentos de investigação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento da notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol. A decisão, assinada em 6 de novembro e divulgada nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou não haver justa causa para dar continuidade à investigação.
O caso tem origem em abril de 2023, quando Flávio Dino ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Naquele período, Dino apresentou uma representação contra Deltan Dallagnol, atribuindo ao então deputado supostos crimes contra a honra, como calúnia e difamação, além de mencionar possíveis infrações previstas na legislação sobre preconceito e discriminação.
O episódio começou depois de declarações públicas de Dallagnol a respeito de uma visita de Dino ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, em março de 2023. O ex-procurador relacionou a visita a uma suposta proximidade com integrantes do crime organizado, afirmação que provocou reação do então ministro da Justiça.
Dino considerou as declarações ofensivas à sua honra e à sua trajetória profissional. Em resposta, buscou providências judiciais e pediu que Dallagnol fosse incluído no chamado inquérito das fake news, que naquele momento estava sob a condução do ministro Alexandre de Moraes.
A tentativa de levar o caso para dentro de uma investigação tão abrangente quanto o inquérito das fake news, porém, não prosperou.
PEDIDO DE INCLUSÃO NO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS NÃO AVANÇOU
Em junho de 2023, Alexandre de Moraes não acolheu o pedido de inclusão de Deltan Dallagnol no inquérito das fake news. O ministro entendeu que as declarações do então deputado não apresentavam conexão suficiente com o objeto daquela investigação, voltada originalmente à apuração de notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Na sequência, como Dallagnol havia perdido o mandato parlamentar, o caso foi encaminhado à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento da representação, depois de manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de elementos que justificassem o prosseguimento da investigação.
Posteriormente, o processo retornou ao Supremo em razão de mudanças no entendimento da Corte sobre o foro por prerrogativa de função. A questão passou a ser examinada novamente, mas isso não significava que a investigação deveria ser reaberta automaticamente.
A Procuradoria-Geral da República voltou a se manifestar pelo arquivamento. O órgão argumentou que a decisão da Justiça Federal havia sido válida e que a mudança posterior nas regras de competência não poderia ser utilizada para invalidar retroativamente os atos processuais realizados conforme o entendimento vigente na época.
Edson Fachin acolheu esse posicionamento e manteve o arquivamento.
FACHIN TAMBÉM DETERMINOU A RETIRADA DO SIGILO
Outro ponto importante da decisão foi a determinação de levantamento do sigilo dos autos. O processo tramitava sob segredo de Justiça desde 2023, e a decisão de Fachin permite maior transparência sobre a origem e o andamento da representação.
O arquivamento, entretanto, precisa ser compreendido corretamente: Fachin não realizou um julgamento definitivo sobre a veracidade de todas as declarações feitas por Deltan Dallagnol. A decisão reconheceu a validade do arquivamento anterior e a ausência de fundamento para dar continuidade à notícia-crime.
Essa distinção é essencial. O ministro não declarou que todas as afirmações de Dallagnol eram verdadeiras, nem condenou Flávio Dino por ter recorrido à Justiça. O que decidiu foi que não havia justificativa jurídica para manter o procedimento em andamento.
QUEM É DELTAN DALLAGNOL: DA OPERAÇÃO LAVA JATO À POLÍTICA
Deltan Martinazzo Dallagnol é ex-procurador da República e ganhou projeção nacional ao atuar na força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, no Paraná.
Como integrante e coordenador da força-tarefa, tornou-se um dos principais nomes da atuação do Ministério Público Federal nas investigações sobre corrupção envolvendo a Petrobras, empreiteiras, empresários e agentes políticos. Sua atuação foi marcada por grande repercussão pública, apoio de setores que defendiam o combate à corrupção e críticas de quem questionava métodos, decisões e limites da operação.
Depois de deixar o Ministério Público Federal, Dallagnol ingressou na política e foi eleito deputado federal pelo Paraná em 2022, pelo Podemos. Seu mandato, contudo, foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral em junho de 2023. A decisão considerou questões relacionadas à sua saída do Ministério Público Federal e aos procedimentos disciplinares que poderiam ter repercussões sobre sua elegibilidade.
Mesmo fora do Congresso, Dallagnol continuou participando do debate público, especialmente em temas relacionados ao Judiciário, à corrupção, à liberdade de expressão e à atuação do Supremo Tribunal Federal.
O episódio com Flávio Dino se tornou mais um capítulo dessa trajetória de confrontos políticos e judiciais.
O MÉRITO DA DECISÃO E A IMPORTÂNCIA DE LIMITES INSTITUCIONAIS
A decisão de Edson Fachin merece destaque por reconhecer que uma mudança posterior de entendimento sobre foro privilegiado não pode, por si só, apagar decisões judiciais anteriores que foram tomadas de acordo com as regras então vigentes.
O raciocínio protege a segurança jurídica e impede que processos sejam reabertos indefinidamente apenas porque houve alteração na interpretação de uma regra de competência.
Também merece atenção o fato de a Procuradoria-Geral da República ter reiterado a ausência de justa causa. A atuação do Ministério Público é fundamental para evitar que representações sem elementos suficientes avancem para investigações ou ações penais sem fundamento.
É legítimo que qualquer cidadão, inclusive um ministro de Estado, procure a Justiça quando considera que sua honra foi atingida. Mas o direito de representar não significa que toda representação deva resultar em investigação, muito menos que uma manifestação política ou uma declaração pública deva ser automaticamente transportada para um inquérito de objeto diferente.
É justamente aí que está a importância do episódio. O inquérito das fake news foi criado em 2019 e, ao longo dos anos, passou a concentrar uma série de controvérsias sobre sua extensão, seus procedimentos e os limites da atuação do Supremo.
A inclusão de um adversário político em uma investigação dessa dimensão não pode ser tratada como uma providência automática diante de qualquer declaração considerada ofensiva. É necessário demonstrar conexão com o objeto investigado, fundamento jurídico e respeito às garantias individuais.
O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS TAMBÉM ESTÁ SOB QUESTIONAMENTO
A decisão envolvendo Dallagnol ocorre em um momento de discussão mais ampla sobre o futuro do inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
A investigação ficou conhecida nacionalmente por apurar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte. Ao longo de mais de sete anos, tornou-se objeto de críticas relacionadas à duração, à amplitude das apurações e à concentração de atribuições investigativas e judiciais.
Em setembro de 2026, Fachin assumiu a condução do inquérito, retirando a relatoria de Alexandre de Moraes em meio a uma crise institucional. Nesta segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República também apresentou manifestação favorável ao encerramento do procedimento principal, argumentando que seu objeto original já teria sido esgotado.
O eventual arquivamento definitivo do inquérito principal é uma questão distinta da decisão tomada no caso Dallagnol. São procedimentos que precisam ser analisados separadamente, embora façam parte do mesmo debate sobre os limites e a continuidade dessa investigação.
JUSTIÇA NÃO PODE SER INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO POLÍTICA
O arquivamento da representação contra Deltan Dallagnol é uma oportunidade para reafirmar um princípio básico do Estado Democrático de Direito: ninguém deve ser submetido a uma investigação sem fundamento jurídico suficiente, independentemente de sua posição política, de suas opiniões ou de sua relação com integrantes do poder público.
Isso vale para ex-procuradores, parlamentares, ministros, jornalistas e cidadãos comuns.
O combate às ofensas e à desinformação é legítimo, mas precisa respeitar os limites da lei. A Justiça não pode ser transformada em instrumento de retaliação contra adversários, assim como a liberdade de expressão não pode ser utilizada como autorização para cometer crimes.
A decisão de Fachin, ao acolher o parecer da PGR e reconhecer a validade do arquivamento anterior, representa uma afirmação importante da segurança jurídica. Também demonstra que o simples fato de uma autoridade se sentir ofendida não basta para justificar a continuidade de uma investigação criminal.
O país precisa de instituições fortes, mas instituições fortes não são aquelas que concentram poder sem limites. São aquelas que respeitam a Constituição, aceitam questionamentos, fundamentam suas decisões e garantem que a lei seja aplicada igualmente a todos.
O mérito dessa decisão está em preservar o devido processo legal e impedir que uma representação sem justa causa permaneça indefinidamente em tramitação. A Justiça deve investigar quando existem elementos concretos, mas também precisa ter a coragem institucional de arquivar quando não há fundamento para prosseguir.
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