Governo Tarcísio vai usar dinheiro do PCC para financiar polícia de SP
A intenção é usar o dinheiro para investimentos principalmente nas polícias Civil e Militar, com aquisição de equipamentos, melhoria na infraestrutura e aprimoramento tecnológico
O governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, apresentou na última quinta-feira (26) um conjunto de ações focadas na segurança pública. Uma das medidas mais polêmicas é um decreto que autoriza a aplicação de recursos oriundos da lavagem de dinheiro do crime organizado—como os ganhos obtidos pelo PCC (Primeiro Comando da Capital)—para financiar o Fundo Estadual de Segurança Pública.
O plano é investir esses valores, principalmente, nas polícias Civil e Militar, com a intenção de adquirir novos equipamentos, modernizar a infraestrutura e impulsionar inovações tecnológicas.
Segundo dados divulgados pelo governo, a Polícia Civil detectou um fluxo impressionante de R$ 14 bilhões gerados por atividades ilegais, como o tráfico de drogas, nos últimos quatro anos. Esse número foi obtido por meio de um estudo realizado pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Atualmente, os recursos apreendidos podem entrar no fundo de segurança por duas vias. A primeira é a alienação, que ocorre quando o investigado já foi condenado, permitindo que os valores ou bens confiscados sejam enviados diretamente ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública. A segunda é a alienação antecipada, que possibilita o uso do valor apreendido no combate ao crime organizado, mesmo antes do fim da ação penal. Se o acusado for inocentado, poderá reaver o dinheiro.
Bens apreendidos, como veículos e joias, são leiloados, e o dinheiro gerado vai para o fundo. Em algumas situações, carros e aeronaves também podem ser utilizados pelas forças de segurança.
Na cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio também assinou uma lei que eleva a carreira dos policiais penais, colocando-os em pé de igualdade com os policiais civis e militares. Além disso, foram entregues 75 novas viaturas para a Polícia Civil, e novos investigadores, escrivães e médicos-legistas foram empossados.
Outra proposta anunciada foi o programa de habitação “Moradia Segura”, que oferece cartas de crédito e reserva de imóveis para os servidores das secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A análise das propostas será feita pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, considerando a renda dos beneficiários. Por exemplo, as famílias que ganham até cinco salários mínimos poderão obter financiamentos com taxa de juro zero, enquanto aquelas com rendimentos de até dez salários mínimos poderão ter taxas de até 4%. O governo prevê que a renda familiar não deve comprometer mais de 20% do total para os que recebem até cinco salários, o que pode resultar em subsídios de até R$ 60 mil. Para aqueles com rendimentos entre cinco e dez salários, o subsídio pode variar de R$ 10 mil a R$ 60 mil, sendo que quanto menor a renda, maior será o apoio.
Com as cartas de crédito, os servidores poderão escolher o local e o padrão do imóvel a ser financiado, superando a condição anterior que limitava a seleção apenas aos imóveis na cidade onde trabalhavam, o que havia gerado uma baixa adesão ao programa.
Para se inscrever nesse programa habitacional, o agente público não pode já ser proprietário de imóvel nem ter um financiamento ativo. Se o número de inscritos ultrapassar as vagas disponíveis, serão utilizados critérios como a idade, o número de filhos menores e um sorteio para a seleção.
As parcelas dos contratos serão descontadas diretamente da folha de pagamento dos servidores, e os custos do programa serão cobertos pelo orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, podendo também contar com recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
