Justiça dá vitória à 99 e Uber e veta proibição de mototáxis em São Paulo
Tribunal de Justiça de SP considera inconstitucional decreto da Prefeitura que impedia serviços como 99Moto e Uber Moto; regulamentação ainda depende de decisão municipal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira (3/9) que a Prefeitura de São Paulo não pode proibir serviços de mototáxi no município, considerando inconstitucional o Decreto nº 62.144, que barrava operações como 99Moto e Uber Moto. A decisão abre caminho para que os aplicativos retornem à cidade, mas ainda depende de regulamentação municipal.
Apesar de não serem formalmente mototáxis, os serviços de transporte por moto oferecidos por 99 e Uber foram afetados pelo decreto, que impede o transporte individual remunerado de passageiros em motocicletas na capital paulista. Tentativas anteriores de operar em São Paulo, em 2023, foram suspensas justamente por essa restrição, e as empresas vinham travando uma batalha judicial desde o início de 2025 para retomar as operações.
A Prefeitura, liderada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), defende que o trânsito intenso e a complexidade da circulação na cidade tornam o transporte de passageiros por motocicletas arriscado, justificando a proibição. No entanto, o TJ-SP reforçou que os municípios podem regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não têm competência para proibi-lo. Segundo o relator do caso, desembargador Ricardo Dip:
“Cabe à administração municipal ordenar o trânsito e o tráfego urbanos, mas a decisão de suspender o transporte individual remunerado não compete ao município.”
Com a decisão, a Prefeitura tem 90 dias para criar regras que permitam a operação segura do transporte de passageiros por moto na capital. A gestão municipal já anunciou que irá recorrer, citando leis estaduais e federais que, segundo eles, autorizam a proibição.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa 99 e Uber, comemorou a decisão do TJ-SP, destacando que se trata de um avanço para garantir direitos da população e das empresas, reforçando que a atividade deve ser regulamentada, não proibida.
Enquanto a disputa judicial continua, os serviços 99Moto e Uber Moto permanecem suspensos na cidade, aguardando definição sobre a regulamentação municipal.
