Justiça dos EUA Decide que Trump Media e Rumble Não Precisam Cumprir Ordem de Moraes
Juíza americana afirma que determinação do ministro brasileiro não seguiu vias legais internacionais
Uma juíza dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (25) que a Trump Media & Technology Group e a plataforma de vídeos Rumble não são obrigadas a cumprir uma ordem emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão, divulgada pela Reuters, está relacionada à remoção de contas de Allan dos Santos, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, nos Estados Unidos.
A magistrada Mary Scriven, de Tampa, na Flórida, negou um pedido de liminar feito pela Rumble, mas esclareceu que nem a plataforma nem a Trump Media são obrigadas a seguir determinações de Moraes sem que estas passem pelos canais legais previstos nos tratados internacionais. Segundo a decisão, “os requerentes não são obrigados a cumprir com as diretivas e pronunciamentos” e nenhuma autoridade americana tem o dever de ajudar a executá-las nos Estados Unidos.
Falta de Procedimentos Legais Adequados
A juíza destacou que as ordens de Moraes não foram encaminhadas à Trump Media e à Rumble conforme os tratados internacionais em vigor, como a Convenção da Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre Brasil e Estados Unidos. Além disso, não houve tentativa de validação das ordens no sistema legal americano, tornando prematuro qualquer processo judicial contra as empresas no país.
A ação judicial foi movida por Trump Media e Rumble em 19 de fevereiro, com a alegação de que Alexandre de Moraes estaria tentando “censurar o discurso político legítimo nos Estados Unidos”, em afronta à Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão.
Trecho da Decisão Judicial
Na decisão, a juíza Scriven argumenta que não há qualquer comprovação de que o governo brasileiro tentou fazer valer a ordem de Moraes nos Estados Unidos de forma legal. Diante disso, ela afirma:
“As autoras não são obrigadas a cumprir as determinações e manifestações, e ninguém está autorizado ou obrigado a auxiliar em sua execução contra as autoras ou seus interesses aqui nos Estados Unidos.”
A juíza também ressaltou que, caso alguma entidade ou indivíduo tente aplicar a ordem sem seguir as leis e tratados aplicáveis, o tribunal americano poderá intervir para avaliar se as determinações de Moraes são válidas sob a legislação dos Estados Unidos.
Até o momento, nem os advogados da Trump Media e da Rumble, nem representantes do Supremo Tribunal Federal do Brasil comentaram a decisão.
