Lei Rouanet Sem Freio: Governo Lula Afrouxa Regras e Abre Caminho para Impunidade

Novas normas do Ministério da Cultura favorecem empresa investigada e levantam suspeitas sobre o uso do dinheiro público

A condução da política cultural no governo Lula (PT) volta a gerar indignação. Documentos do próprio Ministério da Cultura indicam que mudanças recentes nas regras de fiscalização da Lei Rouanet podem beneficiar uma empresa suspeita de irregularidades, permitindo que processos sejam encerrados sem análise profunda do uso de quase R$ 40 milhões em recursos públicos.

Um parecer interno da pasta, assinado em novembro, reconhece que o prazo para analisar prestações de contas da empresa Parnaxx teria expirado. A conclusão se baseia em novas instruções normativas criadas pelo ministério, hoje comandado por Margareth Menezes, que afrouxaram critérios de controle — mudanças já criticadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na prática, as novas regras abriram espaço para que projetos antigos, mesmo sob investigação, sejam considerados automaticamente aprovados, sob o argumento de “insegurança jurídica”. É como se a demora do próprio Estado fosse usada como desculpa para encerrar apurações incômodas.

A Parnaxx captou cerca de R$ 66 milhões via leis de incentivo, em ao menos 37 projetos culturais espalhados pelo país, incluindo grandes festivais, shows e eventos financiados com dinheiro público. Desses projetos, 16 ainda estavam sob análise, envolvendo R$ 39,8 milhões liberados entre 2011 e 2024.

Apesar de investigações em andamento, a empresa recorreu à Justiça alegando que parte dos processos deveria ser considerada prescrita, usando justamente as novas normas criadas pelo atual governo como base legal. O Ministério da Cultura, por sua vez, preferiu o silêncio.

Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), no entanto, apontam uma série de irregularidades graves, como:

• uso de notas fiscais sem validade legal;
• reaproveitamento de notas em projetos diferentes;
• cobrança por serviços que não foram prestados;
• autopagamentos suspeitos;
• falhas em acessibilidade e contrapartidas sociais;
• e indícios de manobras para driblar vedações legais.

Mesmo diante desses alertas, o ministério passou a defender o arquivamento de processos com base na ausência de comprovação de dolo, um novo requisito introduzido pelas normas recentes. Antes, bastava comprovar negligência ou erro grave. Agora, sem prova de intenção deliberada, ninguém é punido.

Para o TCU, essa mudança contraria a jurisprudência e enfraquece a responsabilização, tornando quase impossível a punição por mau uso do dinheiro público. Ainda assim, o Ministério da Cultura insiste que manter processos abertos por anos seria ineficiente.

O resultado é um cenário preocupante: menos fiscalização, mais dinheiro distribuído e menor rigor na cobrança de contas. Enquanto artistas e produtores alinhados ao governo recebem verbas milionárias, cresce a percepção de que a Lei Rouanet virou instrumento político, usada para financiar eventos, turnês e campanhas simbólicas, enquanto denúncias ficam pelo caminho.

Diferentemente do discurso oficial, o problema não é falta de cultura — é falta de controle, transparência e responsabilidade. Quando o governo flexibiliza regras para “facilitar”, quem paga a conta é a sociedade, e quem perde é a credibilidade do setor cultural.

A cultura precisa de apoio. Mas também precisa de seriedade. Sem isso, incentivo vira privilégio, fiscalização vira obstáculo e o dinheiro público vira risco.