Lula aprova crédito consignado para setor privado, mas barra trechos que ferem a proteção de dados

Nova lei amplia acesso a empréstimos para trabalhadores com carteira assinada, incluindo os de apps, mas presidente veta pontos que violam a LGPD

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado, incluindo profissionais de aplicativos como motoristas e entregadores. A medida, que nasceu de uma Medida Provisória e passou pela aprovação da Câmara e do Senado, deve multiplicar o volume de crédito disponível para essa parcela da população, podendo saltar dos atuais R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.

Apesar de aprovar a essência da proposta, Lula vetou três pontos do texto final com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses trechos obrigavam o compartilhamento de informações pessoais dos trabalhadores com plataformas digitais e órgãos de proteção ao crédito — algo que, segundo o Planalto, fere o direito à privacidade e o consentimento informado garantidos pela LGPD.

“A LGPD exige que o cidadão tenha controle sobre seus dados, e os vetos foram feitos justamente para preservar esse direito. Não podemos permitir que informações pessoais circulem sem uma autorização clara e específica”, explicou o governo, por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Aprovada no Senado no início de julho, a nova lei também permite que os trabalhadores formais solicitem o empréstimo por meio dos aplicativos bancários ou da Carteira de Trabalho Digital. A expectativa é que o crédito consignado se torne uma alternativa mais acessível e barata para milhões de brasileiros que antes não tinham esse tipo de opção.

Com os vetos, o governo busca equilibrar o avanço no acesso ao crédito com a proteção de dados dos trabalhadores. O Congresso ainda pode decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais nas próximas sessões.