Lula barra parte das mudanças na Lei da Ficha Limpa

Presidente sanciona redução no prazo de inelegibilidade, mas veta retroatividade que poderia beneficiar políticos já condenados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa. Ele manteve as mudanças que reduzem o tempo em que políticos condenados ficam proibidos de disputar eleições, mas vetou pontos considerados polêmicos — especialmente os que poderiam favorecer quem já foi condenado no passado.

O veto foi publicado nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União. Agora, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.

Entre os trechos sancionados, está a nova regra que antecipa a contagem dos oito anos de inelegibilidade para políticos condenados por determinados crimes. Antes, o prazo começava a contar apenas após o fim de todos os recursos na Justiça. Agora, ele passa a valer já a partir da condenação em um colegiado. Na prática, isso diminui o tempo de afastamento da vida pública para crimes como:

• contra o meio ambiente e a saúde pública;
• contra a economia popular e o patrimônio público;
• eleitorais com pena de prisão;
• abuso de autoridade, entre outros.

No entanto, Lula vetou a possibilidade de aplicar a nova lei de forma retroativa, o que abriria brechas para beneficiar políticos que já foram cassados ou condenados. Segundo o Planalto, permitir isso seria um desrespeito às decisões já firmadas pela Justiça e afrontaria o princípio da segurança jurídica.

Outro veto importante foi sobre a tentativa de mudar a contagem da inelegibilidade em casos de abuso de poder político ou econômico. O texto previa que o prazo de oito anos começasse a partir da data da eleição em que o crime ocorreu. Apesar do veto, nada muda na prática: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aplica essa regra por meio de súmula.

O presidente também barrou um trecho que limitava a inelegibilidade apenas a “comportamentos graves”, evitando interpretações que poderiam abrir espaço para políticos responsabilizados escaparem de punições.

Um exemplo é o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado em 2023 por abuso de poder político e está inelegível até outubro de 2030. Mesmo com o veto, esse cenário segue inalterado.

Contudo, a situação de Bolsonaro é ainda mais grave: sua condenação por tentativa de golpe de Estado o torna inelegível também por mais oito anos após cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão.