Mudanças na legislação do aborto e liberação de armas e drogas não passam na Câmara, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas para alterar a legislação do aborto ou para liberar armas ou drogas não têm chances de aprovação na Casa. Contudo, ele enfatizou a importância de discutir esses temas, destacando que os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates ocorram no Parlamento.

Lira mencionou que muitos requerimentos de urgência são votados sem um compromisso real com o mérito da proposta. Um exemplo é o polêmico projeto de lei (PL 1904/24) que equipara o aborto em gestações acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado.

Assistolia Fetal

Lira explicou que o objetivo do projeto era debater a técnica de assistolia fetal, que gerou um conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta técnica envolve a injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da sua retirada do útero.

O CFM havia proibido a técnica, mas o STF anulou essa decisão, considerando que houve abuso do poder regulamentar do conselho ao limitar um procedimento médico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previsto em lei. A resolução do CFM dificultava o aborto em casos de gestação decorrente de estupro.

“O que discutimos foi uma técnica, e o resto do projeto deu uma versão horrenda. Quando você tenta explicar o assunto, fica complicado e, para evitar mal-entendidos, teremos várias discussões sobre a assistolia, mas não sobre a mudança da legislação do aborto, porque isso não passa no Congresso”, afirmou Lira em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (19).

Emendas

Lira também defendeu a autonomia do Congresso na indicação de emendas parlamentares. Ele argumentou que os parlamentares são capazes de identificar necessidades específicas em pequenas localidades, contribuindo para reduzir desigualdades regionais e sociais.

“O ministro não tem a visão minuciosa de cada lugar”, disse Lira. “Por que foi criado o orçamento impositivo? Porque o Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que ficar com o pires na mão”, criticou.

Ele também sugeriu uma revisão das emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que permitem o envio direto de recursos para Estados e municípios sem necessidade de convênios ou projetos pré-aprovados. Lira defendeu mais transparência nesse processo e afirmou que os objetivos dessas emendas precisam ser melhor definidos.

Dívidas dos Partidos

Sobre a aprovação da PEC que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23), Lira reiterou que não se trata de uma anistia para os partidos que não cumpriram cotas de mulheres e negros. Segundo ele, o Congresso está corrigindo, por meio da PEC, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que foi feita fora do período legal e impôs multas aos partidos.

“Temos vedações constitucionais que impedem mudanças na lei eleitoral dentro de um ano, e o que houve foi uma resolução do TSE, dentro do período vedado, impondo aos partidos regras de cotas que não estavam na lei e, depois, vieram multas. Só mudamos isso”, explicou Lira