PGR acata parcialmente pedido de PT e Psol contra privatização da Sabesp

A Procuradora-Geral da República interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, tomou uma decisão parcial ao acatar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Psol e pelo PT contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no contexto do projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

A parte do projeto que foi aceita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) está relacionada ao trecho que autoriza o Conselho Deliberativo das Unidades Regionais de Serviços de Água Potável e Esgotamento Sanitário a decidir sobre contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, o que, segundo a PGR, poderia comprometer a autonomia de outros municípios.

A PGR expressou em seu parecer que centralizar as decisões nas unidades regionais de saneamento básico, com o poder concentrado em um ou dois entes federativos, pode resultar em afronta à autonomia dos demais municípios e favorecer atos concretos em benefício dos entes com maior poder de decisão.

O projeto de privatização da Sabesp, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, concederia maior peso ao voto do Estado nas decisões, retirando 50% do peso dos votos dos municípios que fazem parte de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas. A PGR considera isso uma afronta aos municípios.

A decisão que beneficia parcialmente PT e Psol pode ter sido uma das últimas ações de Elizeta Ramos como Procuradora-Geral da República. Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ex-sócio do ministro do STF Gilmar Mendes, está programado para assumir o cargo na próxima segunda-feira, 18, após ser aprovado pelo Senado.