PGR vê falta de base legal e pede arquivamento do caso das joias envolvendo Bolsonaro
Procuradoria afirma que legislação brasileira não define claramente a quem pertencem presentes recebidos por presidentes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da investigação que apurava a suposta apropriação indevida de joias recebidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o procurador-geral Paulo Gonet, não existe hoje uma lei suficientemente clara que determine, de forma inequívoca, qual deve ser o destino de presentes recebidos por chefes de Estado no exercício do cargo.
O pedido foi enviado ao Supremo Tribunal Federal no processo que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A investigação buscava esclarecer se houve prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa envolvendo presentes oferecidos por autoridades estrangeiras durante o mandato presidencial.
Lacuna na lei impede responsabilização criminal
Na manifestação enviada ao STF, a PGR sustenta que a legislação brasileira não estabelece com precisão o regime jurídico desses presentes — ou seja, se eles pertencem automaticamente ao patrimônio público ou se podem ser incorporados ao acervo pessoal do presidente.
Segundo Gonet, essa ausência de definição impede que o direito penal seja aplicado de maneira segura.
De acordo com o parecer da Procuradoria, enquanto não houver uma norma clara regulando a natureza jurídica desses presentes, não seria possível imputar crime ao ex-presidente ou a pessoas ligadas a ele. A avaliação é de que a falta de uma regra objetiva cria interpretações divergentes dentro da própria administração pública e dos órgãos de controle.
Entenda como surgiu a investigação
O caso ganhou repercussão após a descoberta de um conjunto de joias de luxo da marca suíça Chopard, que entrou no Brasil em 2021 sem declaração oficial.
Na ocasião, um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, foi interceptado pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo–Guarulhos carregando peças de alto valor. Entre os itens estavam relógio, anel, caneta, abotoaduras e um rosário.
As joias haviam sido oferecidas ao governo brasileiro durante uma viagem oficial à Arábia Saudita. O material acabou apreendido pelas autoridades fiscais.
Posteriormente, investigações apontaram que alguns presentes recebidos por delegações brasileiras no exterior teriam sido vendidos ou colocados à venda fora do país. Segundo a Polícia Federal, havia suspeita de que parte desses objetos pudesse ter sido negociada em leilões internacionais, incluindo operações em Nova York, nos Estados Unidos.
Divergência entre Polícia Federal e Procuradoria
Em julho de 2024, a Polícia Federal chegou a indiciar Bolsonaro e outras 11 pessoas no inquérito. Entre os citados estavam o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, além de aliados e auxiliares do governo.
Para os investigadores, existiam indícios de que presentes recebidos por delegações oficiais teriam sido desviados ou comercializados no exterior, com valores convertidos em dinheiro vivo.
A PGR, no entanto, adotou posição diferente. Para o órgão, mesmo que tenha havido tentativas de venda de alguns itens, os fatos não configuram crime penal diante da ausência de uma legislação específica que regulamente o destino desses presentes.
Destino do caso agora depende do STF
Com o pedido formal de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral da República, caberá agora ao ministro relator no STF analisar a solicitação e decidir se a investigação será definitivamente encerrada ou se ainda haverá continuidade das apurações.
O episódio reacende um debate antigo em Brasília: a necessidade de regras mais claras sobre presentes recebidos por autoridades brasileiras. Sem uma legislação específica, o tema segue envolto em interpretações administrativas e disputas jurídicas — cenário que, neste caso, acabou favorecendo o entendimento de que não há base legal suficiente para responsabilização criminal.
