STF anula provas obtidas sem autorização judicial contra empresa do DF
Por maioria, Segunda Turma do STF anulou provas obtidas em investigação do MP-PR contra sócios da empresa brasiliense Infosolo Informática
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por maioria de votos, provas obtidas em uma investigação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) contra sócios da empresa brasiliense Infosolo Informática. A decisão foi tomada em um julgamento realizado na terça-feira (6/2).
A investigação envolveu supostas irregularidades em um contrato da empresa com o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (Detran-PR). O MP-PR solicitou à Apple e ao Google a preservação de dados e Identificações Internacionais de Equipamentos Móveis (IMEIs) coletados em contas vinculadas aos sócios da Infosolo. O congelamento atingiu diversas informações, incluindo dados cadastrais, histórico de localização, conteúdo de e-mails, mensagens, fotos e nomes de contatos.
A defesa de Raquel Cardoso, ex-diretora comercial da Infosolo e uma das investigadas, apresentou um habeas corpus solicitando a anulação das provas, alegando violação do direito à intimidade e à privacidade, além da obtenção das evidências sem autorização judicial, em desrespeito ao Marco Civil da Internet.
O relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Nunes Marques votaram a favor do pedido, destacando que o congelamento não se baseou em decisão judicial de quebra de sigilo, violando a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet. O ministro Ricardo Lewandowski, cujo voto prevaleceu, enfatizou que a preservação de dados sensíveis, como conteúdo de e-mails e mensagens, requer autorização judicial prévia.
Por outro lado, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação das provas, argumentando que a produção das evidências ocorreu após o afastamento do sigilo judicial por ordem judicial.
A Polícia Federal (PF) manifestou-se contrariamente à decisão do STF, destacando que a impossibilidade de preservação de conteúdo digital e registros de conexão poderia beneficiar autores de atos antidemocráticos e extremistas. A PF ressaltou a importância da preservação de dados para investigações sobre ameaças e crimes online.
