STF: Barroso manda Tarcísio seguir regras do governo Lula para uso de câmeras

STF irá monitorar a implementação do uso do equipamento em PMs no estado.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o Governo de São Paulo siga as diretrizes da Portaria 648 de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sobre o uso de câmeras corporais em policiais. Isso implica que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve adotar as mesmas normas estabelecidas durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As câmeras devem ser acionadas automaticamente, com gravação contínua, ou configuradas para responder a ações específicas, eventos ou geolocalização, e o material gravado deve ser armazenado por 365 dias.

Inicialmente, o edital de compra dos equipamentos pelo Governo de São Paulo previa câmeras com acionamento manual, onde o agente determinava o tempo de gravação. Essa especificação foi contestada pelo Ministério Público paulista, que solicitou uma revisão da licitação ao ministro do STF.

Além disso, Barroso exigiu que o governo paulista informe o STF sobre cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos e apresente um relatório após seis meses do início da execução do contrato, avaliando a eficácia das novas câmeras e do software utilizado para gravação das situações.