STF Mantém Decisão sobre Emendas Parlamentares, Rejeitando Pedido de Revisão do Governo
Flávio Dino reforça o entendimento de que as emendas devem respeitar a Constituição e as normas fiscais, sem permitir privilégios para alguns parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou por completo o pedido do governo federal para reconsiderar parte da decisão que liberou as emendas parlamentares, com algumas restrições. O governo havia recorrente dessa decisão após sentir a insatisfação de deputados e senadores, que ameaçaram obstruir a tramitação do pacote de corte de gastos no Congresso Nacional.
Dino deixou claro que não havia razão para revisar o entendimento, pois as decisões do STF estavam alinhadas com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a mais recente LC nº 210/2024, que trata do projeto das emendas. Essa decisão, que já havia sido unânime no plenário do STF, estabelece limites no crescimento das emendas, impedindo que esses repasses superem a variação de outras despesas do Executivo ou o crescimento do arcabouço fiscal.
Um dos pontos contestados pela Advocacia-Geral da União (AGU) foi o limite para o crescimento das emendas, mas Dino reiterou que esse teto já estava claramente estabelecido na reunião entre os Poderes em agosto de 2024 e na própria lei que regulamenta o tema.
Outro questionamento da AGU foi sobre a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas de bancada e comissão, que, atualmente, são apresentadas de forma genérica, sem identificar o deputado ou senador que solicitou o repasse. Em sua resposta, Dino afirmou que o STF apenas explicitou um dever constitucional e legal, sem inovar no que foi definido pelo Legislativo. Além disso, o ministro destacou que todos os parlamentares devem ter os mesmos direitos, sem distinção entre “parlamentares de 1ª classe” e “parlamentares de 2ª classe”.
