STF suspende leis de Goiás sobre Taxa do Agro e gera polêmica com governo estadual
Alexandre de Moraes decide que normas estaduais contrariariam regras nacionais; Caiado critica decisão e promete recorrer
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) duas leis de Goiás que regulamentam a chamada Taxa do Agro. A decisão atende a um pedido de medida cautelar feito pelo Diretório Nacional do PT, que questiona a legalidade das normas que criam o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e autorizam parcerias entre o estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) sem licitação pública.
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) afirmou que cumprirá a decisão, mas criticou o voto do ministro como político, alegando que contraria o discurso recente do presidente do STF, Edson Fachin, sobre a separação entre direito e política. “Durante a posse do ministro Fachin, me encheu de esperança a frase: ‘Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política’”, declarou Caiado.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) garantiu que a suspensão não encerra o debate sobre a constitucionalidade das leis. Segundo o órgão, continuará dialogando com o STF para demonstrar a legalidade das normas e tentar reverter a decisão liminar.
Na decisão, Moraes argumenta que as leis estaduais extrapolam a competência de Goiás, ao criar hipóteses de dispensa de licitação que contrariariam as normas gerais da União, previstas na Lei 8.666/1993. Para o ministro, os estados só podem legislar de forma suplementar sobre licitações, respeitando as regras nacionais.
A Taxa do Agro estabelece uma contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária, destinada a compensar perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. O governo estadual estimava arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano, aplicando a taxa apenas a produtores com benefícios fiscais, exceto agricultores familiares, produtores de itens da cesta básica e leite, que vendem diretamente ao consumidor final.
O PT argumentou que as leis estaduais invadem competências da União, comprometem a transparência e violam princípios de igualdade entre concorrentes, por permitir parcerias sem licitação pública.
