STJ Confirma Multa para Pais que Recusarem Vacinar os Filhos contra a Covid

Decisão reforça que imunização infantil é um dever e a negligência pode sair caro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser penalizados com multa. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal na última terça-feira (18) e confirmou um caso julgado no Paraná, onde um casal foi multado em três salários mínimos (atualmente R$ 4.554) por não levar a filha de 11 anos para receber o imunizante durante a pandemia. O julgamento teve unanimidade entre os ministros.

Antes da punição, os responsáveis foram alertados pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público sobre a necessidade da vacinação. A quantia arrecadada com as multas será direcionada a um fundo voltado para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

O tribunal destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado constitucional a obrigatoriedade da vacinação. Os pais argumentaram que o STF não tornou a imunização compulsória, mas apenas estabeleceu critérios para sua exigência, além de alegarem receio de possíveis efeitos adversos da vacina.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, enfatizou que, salvo situações excepcionais que comprovem risco à saúde da criança, a recusa dos pais é considerada negligência parental e passível de sanção. Segundo ela, negar a imunização rompe com a responsabilidade dos pais e fere o princípio do melhor interesse da criança, além de comprometer um pacto coletivo de saúde pública.

A decisão do STJ também determina que as multas podem variar entre três e 20 salários mínimos, dependendo da gravidade do caso.