TSE e Anatel celebram acordo para agilizar bloqueio de sites com notícias falsas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom), firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para agilizar o bloqueio de sites que disseminam notícias falsas. O objetivo é estabelecer uma comunicação eficiente entre os órgãos por meios eletrônicos, facilitando o cumprimento rápido de decisões judiciais relacionadas ao bloqueio desses sites.

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, destaca a importância de aplicar as mesmas regras no mundo virtual que no mundo real. Ele ressalta a necessidade não apenas de prevenção e regulamentação prévia, mas também de sanções severas. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirma que o acordo visa integrar sistemas para que a Anatel possa cumprir as decisões da Justiça Eleitoral de maneira ágil, protegendo os eleitores e as eleições.

O acordo, além de garantir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que os órgãos devem oferecer apoio técnico e logístico para alcançar os objetivos propostos, incluindo fornecimento de informações e orientações para o cumprimento das obrigações.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, acredita que a Anatel, com seu corpo técnico e estrutura adequada, é capaz de regular as plataformas digitais de forma mais imediata do que a criação de um novo órgão regulador, o que demandaria mais tempo. A parceria entre a Anatel e o TSE está respaldada legalmente no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece responsabilidades pelos conteúdos publicados nas redes sociais, atribuindo o dever de indenizar a quem elaborou e publicou conteúdos que violaram a lei e causaram danos indenizáveis.