Ministro dá prazo de cinco dias para Congresso e Presidência explicarem nova lei que pode reduzir penas do 8 de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi escolhido como relator das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. A decisão coloca Moraes no centro do debate jurídico sobre a norma que pode diminuir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Logo após assumir o caso, o ministro determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem explicações em até cinco dias sobre a criação e aprovação da nova legislação.

STF analisa lei que pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro

Ações foram apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede

As ações protocoladas no STF foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. Os autores pedem a suspensão imediata da lei e alegam que a medida enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito.

Segundo as entidades, a nova regra pode abrir caminho para a redução das penas de pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ABI afirma que a legislação “banaliza ataques à democracia” e compromete a coerência do sistema penal brasileiro.

O que muda com a Lei da Dosimetria?

Nova regra altera cálculo de penas e gera reação no Judiciário

A Lei da Dosimetria modifica critérios usados pela Justiça para definir penas criminais. Na prática, especialistas avaliam que a mudança pode reduzir condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro.

O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso Nacional. Depois disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou oficialmente a norma.

Como Alexandre de Moraes foi responsável pelos julgamentos ligados aos ataques de 2023, o STF aplicou a chamada regra de prevenção para mantê-lo também na relatoria das ações que discutem a constitucionalidade da nova lei.

Partidos ampliam ofensiva contra nova legislação

PT, PCdoB e PV também devem recorrer ao Supremo

Além da ação apresentada pela federação PSOL-Rede, partidos como PT, PCdoB e PV anunciaram que também devem recorrer ao STF contra a Lei da Dosimetria.

Os partidos argumentam que não há justificativa constitucional para suavizar penas de crimes considerados atentados contra a democracia e as instituições republicanas.

Para essas siglas, a preservação da ordem democrática deve prevalecer sobre interesses individuais de condenados.

Quais serão os próximos passos no STF?

Moraes vai analisar pedidos de suspensão da lei

Com a relatoria definida, o processo seguirá as seguintes etapas:

Prazo para explicações

Congresso Nacional e Presidência da República terão cinco dias para enviar informações ao STF.

Pareceres técnicos

Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão apresentar pareceres sobre o caso.

Decisão sobre liminar

Somente após receber todas as manifestações, Alexandre de Moraes decidirá se suspende ou mantém a validade da Lei da Dosimetria até o julgamento definitivo.

Até o momento, não há prazo definido para a decisão final do Supremo.