Burocracia seletiva: quando a lei endurece só para alguns

PGR empurra decisão sobre Silvinei Vasques e ignora direitos básicos enquanto STF já o condenou

A atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, voltou a levantar questionamentos sobre critérios, coerência e respeito às garantias legais. Antes mesmo de se manifestar sobre o pedido de transferência do ex-dirigente, a PGR decidiu “ganhar tempo”, recomendando a consulta prévia a administrações penitenciárias — um procedimento que, na prática, posterga qualquer avanço concreto.

A defesa de Vasques solicitou ao ministro Alexandre de Moraes que ele pudesse cumprir a prisão em Santa Catarina, mais especificamente em São José ou Florianópolis, locais onde mantém vínculos familiares, profissionais e sociais consolidados. Trata-se de um pedido comum, amparado pela legislação e frequentemente concedido a outros detentos. Ainda assim, no caso de Vasques, o sistema parece operar em câmera lenta — quando não em marcha à ré.

Mesmo após a condenação imposta pela 1ª Turma do STF, que fixou uma pena próxima de 30 anos de prisão por suposta tentativa de golpe, a PGR fez questão de reforçar o discurso do “risco de fuga”, citando o descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. O episódio, amplamente explorado, foi utilizado como justificativa para endurecer ainda mais as condições impostas ao ex-diretor, que acabou preso em Foz do Iguaçu e imediatamente transferido para Brasília.

O que chama atenção, no entanto, é a falta de sensibilidade institucional. Em vez de analisar o mérito do pedido com razoabilidade, a Procuradoria preferiu empurrar a decisão para consultas administrativas, como se o direito à proximidade familiar fosse um privilégio — e não uma garantia básica prevista em lei.

O mesmo rigor excessivo aparece no posicionamento da PGR sobre o pedido de Vasques para dar continuidade a um doutorado em Direito Econômico e Empresarial, na modalidade remota. Mesmo sem qualquer impacto na segurança pública, a solicitação foi tratada com desconfiança. A Procuradoria alegou que a documentação apresentada seria “insuficiente”, ignorando o esforço do réu em manter atividades acadêmicas e intelectuais, algo que, em tese, deveria ser incentivado, não dificultado.

O contraste é inevitável: enquanto o discurso oficial fala em legalidade e devido processo, a prática revela seletividade e inflexibilidade quando o réu não agrada ao sistema. Silvinei Vasques, independentemente das acusações que enfrenta, continua sendo um cidadão com direitos assegurados pela Constituição — direitos que parecem ser relativizados quando o julgamento já está, na prática, decidido.

O caso expõe mais do que uma controvérsia jurídica: revela um modelo de Justiça que, para muitos, deixou de ser equilibrado e passou a operar sob lentes políticas. Quando até pedidos básicos são tratados como concessões extraordinárias, cresce a desconfiança sobre quem realmente está sendo julgado — os fatos ou a pessoa.