Cármen Lúcia reconhece violação à liberdade de imprensa por Bolsonaro: ex-presidente bloqueou 65 jornalistas e transformou crítica em motivo para exclusão

Cármen Lúcia reconhece violação à liberdade de imprensa por Bolsonaro: ex-presidente bloqueou 65 jornalistas e transformou crítica em motivo para exclusão

Ministra do STF encerrou ação apresentada pela Abraji porque Bolsonaro deixou a Presidência, mas deixou registrado que o bloqueio de profissionais da imprensa em uma conta usada para divulgar assuntos do governo contrariou a Constituição, a democracia e o direito à informação.

A liberdade de imprensa não pode depender da simpatia de um governante por determinado jornalista, muito menos de sua disposição para aceitar perguntas, críticas e cobranças. Foi justamente esse princípio que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou em evidência ao analisar o caso dos jornalistas bloqueados por Jair Bolsonaro no X, antigo Twitter, durante seu mandato como presidente da República.

Em decisão assinada em 12 de novembro de 2026, a ministra concluiu que o bloqueio de jornalistas por um presidente em exercício, em uma conta utilizada para divulgar informações e posicionamentos relacionados ao governo, ofende a liberdade de imprensa e o direito de informar e ser informado.

O processo foi apresentado em julho de 2021 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade denunciou que pelo menos 65 jornalistas associados haviam sido bloqueados na conta de Bolsonaro na plataforma. Desse total, 13 bloqueios teriam ocorrido somente em 2021.

A situação revela uma contradição difícil de ignorar: um presidente eleito para representar todos os brasileiros utilizava uma rede social para divulgar assuntos de interesse público, mas restringia o acesso de profissionais responsáveis justamente por acompanhar, questionar e fiscalizar o exercício do poder.

Pelo visto, para determinados governantes, a liberdade de expressão funciona muito bem enquanto todos concordam. Quando aparecem perguntas incômodas, críticas ou reportagens que não agradam, o botão de bloqueio parece se transformar em uma conveniente ferramenta de relacionamento com a imprensa.

Cármen Lúcia: governante não pode escolher quem participa do debate público

Na decisão, Cármen Lúcia comparou as redes sociais a uma espécie de “ágora virtual”, referência às praças públicas da Antiguidade, onde cidadãos se reuniam para discutir assuntos de interesse coletivo.

A ministra argumentou que um representante eleito não pode excluir cidadãos do espaço público utilizado para divulgar suas manifestações políticas e informações governamentais apenas por divergências ideológicas ou políticas.

Um dos trechos mais contundentes da decisão afirma: “Ninguém é governante de uma República de si mesmo.”

A ministra também registrou que um representante não pode se esconder de seus representados, excluindo da discussão pública aqueles que não sejam de seu agrado ou interesse. Para ela, a situação se torna ainda mais grave quando os bloqueados são jornalistas, profissionais que exercem uma função essencial de fiscalização do poder público.

O entendimento é direto: quando uma autoridade utiliza uma rede social para tratar de assuntos governamentais, não pode transformar aquele espaço em um ambiente reservado exclusivamente aos apoiadores. A comunicação pública não pode ser administrada como se fosse um grupo particular de amigos, no qual só permanece quem elogia e concorda.

Cármen Lúcia afirmou expressamente que o bloqueio de jornalistas por um presidente em exercício ofende a garantia constitucional à liberdade de imprensa e ao direito de informar e ser informado.

É uma crítica institucional importante à conduta de Bolsonaro. Não se trata de impedir um político de administrar sua conta pessoal ou de proteger alguém de ameaças e abusos. A questão é outra: um presidente não pode utilizar um canal de comunicação de interesse público para afastar jornalistas do acompanhamento de suas manifestações governamentais por razões políticas ou ideológicas.

A ação terminou, mas o registro da violação permaneceu

Apesar de reconhecer a gravidade da conduta, Cármen Lúcia encerrou o mandado de segurança apresentado pela Abraji. Isso aconteceu porque Bolsonaro deixou a Presidência da República em 1º de janeiro de 2023.

A ministra considerou que houve uma mudança no cenário jurídico: o ex-presidente já não ocupava o cargo público que justificava a discussão naquele instrumento processual. Além disso, o bloqueio ocorreu em um perfil de caráter particular, e não em uma conta oficial institucional vinculada à Presidência.

Por essa razão, o processo perdeu seu objeto e foi considerado prejudicado. A decisão não determinou o desbloqueio dos jornalistas, não aplicou uma nova multa a Bolsonaro e tampouco resultou em uma condenação criminal.

Mas isso não apaga o entendimento registrado pela ministra sobre a conduta praticada durante o mandato presidencial.

A diferença precisa ser compreendida: o STF não aplicou uma nova punição ao ex-presidente, mas Cármen Lúcia deixou expresso que, se o cenário ainda fosse aquele de um presidente em exercício bloqueando jornalistas em uma conta utilizada para assuntos governamentais, a argumentação da Abraji teria razão.

A ação também teve uma longa tramitação. Um processo semelhante, o Mandado de Segurança 36.666, já havia levado Cármen Lúcia a votar, em 2020, pelo desbloqueio de um cidadão na conta presidencial. O julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, cancelado somente em maio de 2026.

Ou seja, a discussão sobre o direito de acesso às manifestações de autoridades nas redes sociais atravessou anos até receber esse novo pronunciamento.

Bolsonaro e a relação conflituosa com a imprensa

O episódio dos 65 jornalistas bloqueados não surgiu em um ambiente de convivência tranquila entre Bolsonaro e os veículos de comunicação. Durante seu governo, o ex-presidente protagonizou diversos confrontos públicos com jornalistas, reagiu de maneira hostil a perguntas e fez críticas recorrentes à cobertura da imprensa.

É legítimo que um presidente critique reportagens, conteste informações, apresente sua versão dos fatos e cobre correções quando considerar que uma notícia está errada. O que não é aceitável é transformar o poder do cargo em instrumento para dificultar o trabalho de quem fiscaliza o governo.

A imprensa não existe para agradar presidente, ministro, deputado ou partido. Existe para informar a população, investigar, questionar e cobrar explicações de quem ocupa cargos públicos. O jornalista não precisa ser aliado do governante, assim como o governante não tem o direito de escolher quais profissionais podem acompanhar suas manifestações de interesse público.

Bolsonaro frequentemente se apresentava como defensor da liberdade de expressão, mas o episódio analisado pelo STF mostra uma contradição concreta entre esse discurso e uma prática adotada durante seu mandato. Defender a liberdade de expressão apenas para os próprios apoiadores não é defender a liberdade de expressão. É defender a liberdade de quem concorda.

E vale a ironia: o presidente que gostava de utilizar as redes sociais para falar diretamente com milhões de brasileiros aparentemente não considerava tão interessante que jornalistas pudessem acompanhar e questionar essas mesmas publicações.

A multa ao X foi outro episódio, não uma punição aplicada por Bolsonaro

Também é importante separar esse caso de outra controvérsia envolvendo o STF e a plataforma X.

Em 2024, o Supremo, por decisões do ministro Alexandre de Moraes, determinou medidas contra a plataforma após o descumprimento de ordens judiciais e a retomada de suas operações no Brasil sem o cumprimento das exigências estabelecidas pela Corte. Naquele episódio, a empresa recebeu multas e enfrentou a suspensão temporária de suas atividades no país.

Esse caso não foi provocado pelo bloqueio dos 65 jornalistas e não deve ser confundido com a decisão de Cármen Lúcia. A discussão sobre a plataforma envolveu o cumprimento de determinações judiciais; a ação da Abraji tratou do comportamento de Bolsonaro enquanto presidente e do direito de acesso dos jornalistas às manifestações de interesse público.

São episódios diferentes, mas ambos colocam em evidência a importância de discutir os limites do poder nas redes sociais, a liberdade de informação e a responsabilidade de autoridades e empresas diante das regras constitucionais e judiciais.

Liberdade de imprensa não é favor de presidente

A decisão de Cármen Lúcia reforça um princípio que deveria ser básico em qualquer democracia: governantes não são donos da informação pública e não podem escolher quem tem o direito de acompanhar suas manifestações políticas e administrativas.

A imprensa precisa ter liberdade para investigar governos de esquerda, direita ou centro. Precisa poder questionar Bolsonaro, Lula, ministros do STF, parlamentares, governadores e prefeitos. Quando um político tenta transformar o acesso à informação em privilégio concedido apenas aos aliados, o problema deixa de ser uma simples discussão sobre redes sociais e passa a atingir o funcionamento da democracia.

A crítica também precisa ser aplicada sem seletividade. Não basta defender jornalistas quando a perseguição parte de um adversário político e relativizar a mesma conduta quando o responsável é alguém do próprio campo ideológico.

A liberdade de imprensa não pode ter dois pesos e duas medidas. O mesmo princípio que protege jornalistas contra abusos de um governo também precisa valer quando as críticas são dirigidas a instituições, ministros e autoridades que não gostam de ser questionados.

No caso de Bolsonaro, a decisão deixa um registro incômodo: pelo entendimento de Cármen Lúcia, ao bloquear jornalistas enquanto presidente, ele feriu a liberdade de imprensa e o direito da população à informação.

No fim, a ironia é que quem ocupava o cargo máximo do Executivo e tinha à disposição os instrumentos institucionais para prestar contas à sociedade preferiu, em determinadas situações, simplesmente bloquear quem fazia perguntas.

Presidente não é dono do país, rede social não é propriedade do governo e jornalista não é obrigado a pedir autorização para fiscalizar o poder. A liberdade de imprensa não é um favor concedido por governantes: é uma garantia constitucional da sociedade.

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