CNJ abre investigação sobre atuação de juiz que condenou casal por ensino domiciliar em São Paulo

Corregedoria Nacional de Justiça apura supostas irregularidades na condução do processo, incluindo manifestações em redes sociais, troca de mensagens com advogada e negativa de audiências virtuais durante gravidez da defensora

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento para investigar a atuação do juiz Júnior da Luz Miranda, titular da 2ª Vara Criminal de Jales, no interior de São Paulo. A apuração ocorre após a repercussão da condenação de um casal por abandono intelectual em razão da adoção do ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, para educar as duas filhas, de 11 e 15 anos.

A abertura da investigação foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu prazo de 30 dias para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) encaminhe esclarecimentos e a íntegra da ação penal. O procedimento tramita sob sigilo.

Representação foi apresentada pela defesa da família

A investigação teve origem em uma representação protocolada pelos advogados do casal condenado.

Segundo a defesa, o magistrado teria adotado condutas incompatíveis com os deveres da magistratura durante a tramitação do processo.

Entre os principais questionamentos está uma manifestação pública feita pelo juiz nas redes sociais. De acordo com os advogados, Júnior da Luz Miranda comentou uma publicação da advogada Isabelle Monteiro, que representa a família, utilizando a expressão “Há controvérsias”, acompanhada de emojis, enquanto a ação ainda estava em andamento.

A defesa sustenta que comentários públicos sobre processos pendentes violam normas de conduta estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mensagens privadas também são alvo da apuração

Outro ponto incluído na representação diz respeito à troca de mensagens privadas entre o magistrado e a advogada da família.

Segundo os advogados, o juiz utilizou linguagem considerada inadequada para tratar de um processo em curso, chegando a comentar informalmente a possibilidade de absolvição do casal em eventual julgamento na segunda instância.

Em entrevista concedida anteriormente, Júnior da Luz Miranda confirmou que manteve conversas com a defensora, afirmando que possui diálogo frequente com advogados e membros do Ministério Público da comarca. No entanto, declarou não se recordar do comentário realizado no Instagram.

Defesa aponta possível violação ao protocolo de perspectiva de gênero

A atuação do magistrado durante as audiências também será analisada pelo CNJ.

Conforme a representação, o juiz negou pedidos para que a advogada participasse das audiências por videoconferência, mesmo após ela comprovar que estava no sétimo mês de gestação e, posteriormente, em período de amamentação.

Segundo a defesa, o magistrado afirmou que a participação virtual representaria apenas uma questão de comodidade e sugeriu que outro advogado assumisse a causa.

Os advogados sustentam que a decisão pode ter violado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo próprio CNJ para orientar magistrados na adoção de medidas que garantam igualdade de tratamento e proteção às mulheres durante procedimentos judiciais.

Ainda conforme a representação, o mesmo juiz autorizou que testemunhas e até mesmo um réu preso participassem das audiências de forma remota.

Caso ganhou repercussão nacional

A investigação disciplinar ocorre após ampla repercussão da sentença que condenou o casal por abandono intelectual.

Embora o Ministério Público tenha defendido a absolvição dos pais, o juiz decidiu condená-los a 50 dias de detenção em regime inicial semiaberto.

A pena foi posteriormente suspensa pelo período de dois anos, mediante o cumprimento de prestação de serviços à comunidade e a matrícula das adolescentes em uma escola regular.

Fundamentação da sentença gerou críticas

A decisão judicial também chamou atenção pelos argumentos apresentados na fundamentação da condenação.

Segundo a advogada Isabelle Monteiro, o magistrado afirmou que uma das adolescentes demonstrava preconceito por declarar que não apreciava estilos musicais como funk e sertanejo.

A sentença também apontou como insuficiente a formação oferecida pela família por não incluir conteúdos relacionados à sexualidade, identidade de gênero, direitos da criança e do adolescente, religiões diversas, cultura afro-brasileira e cinema nacional.

Outro aspecto destacado pelo juiz foi o ensino artístico recebido pelas meninas. De acordo com a decisão, as aulas concentradas em arte sacra, música e pintura não contemplariam outras manifestações culturais, como dança e teatro.

Defesa destaca desempenho das estudantes

Os advogados da família afirmam que laudos psicopedagógicos anexados ao processo demonstram que as adolescentes apresentavam desempenho acadêmico acima da média nacional.

Segundo os documentos, ambas liam aproximadamente 30 livros por ano e eram educadas pela mãe, formada em Matemática e Pedagogia.

A defesa argumenta que a condenação utilizou critérios subjetivos para avaliar o modelo educacional adotado pela família e sustenta que o ensino domiciliar, embora ainda não possua regulamentação específica no Brasil, não é tipificado como crime na legislação brasileira.

Tribunal terá de prestar esclarecimentos

Com a abertura do procedimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá encaminhar ao CNJ todas as informações solicitadas sobre a condução do processo.

Após analisar os documentos e os esclarecimentos apresentados, a Corregedoria Nacional de Justiça decidirá se há elementos para instaurar um processo administrativo disciplinar contra o magistrado ou arquivar a representação.

O caso continua despertando intenso debate jurídico sobre os limites do ensino domiciliar no Brasil, a atuação do Poder Judiciário e a observância das garantias processuais durante a condução de ações penais.