Governo busca acordo no Congresso para tributar LCI, LCA e outros investimentos isentos
Medida provisória prevê alíquota de 5% sobre letras de crédito e unifica impostos sobre rendimentos financeiros; negociações tentam equilibrar interesses do agro e fintechs
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está em negociação com parlamentares para avançar na medida provisória (MP) 1303, que altera regras de tributação sobre investimentos hoje isentos, como as letras de crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). A previsão é arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em 2026, incluindo ajustes sobre fintechs, apostas on-line e outros setores.
A proposta estabelece tributação de 5% sobre LCI, LCA e a Letra Imobiliária Garantida (LIG), títulos que atualmente não pagam Imposto de Renda. O principal ponto de negociação é com a bancada do agronegócio, que busca manter a isenção da LCA e direcionar parte dos recursos captados pelos bancos para crédito rural, aumentando em cerca de 25% a disponibilidade de recursos para o setor.
Em contrapartida, o governo deve reduzir a tributação sobre outros papéis hoje isentos, como CDA, WA, CDCA, CRA, CPR, LCD e CRI, mantendo a maior parte das medidas da MP, mesmo que haja flexibilizações pontuais.
Outra mudança importante é a equiparação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs à dos bancos tradicionais, uma iniciativa do Ministério da Fazenda para reduzir diferenças regulatórias entre instituições financeiras. Recentemente, a Receita Federal passou a exigir que fintechs forneçam informações sobre movimentações acima de R$ 2 mil mensais para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas, após a Operação Carbono Oculto revelar uso de algumas plataformas para lavagem de dinheiro.
A MP também unifica a alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos financeiros em 17,5%, substituindo a tabela regressiva atualmente vigente para aplicações de renda fixa. Além disso, eleva de 12% para 18% a tributação sobre o faturamento das apostas (sem incidir sobre prêmios pagos aos apostadores) e prevê ajustes no seguro-defeso, benefício aos pescadores artesanais, mantendo o teto anual de despesas, mas flexibilizando regras sobre o registro necessário para concessão.
Grande parte da arrecadação prevista, cerca de R$ 10 bilhões, virá de medidas que coíbem compensações abusivas de créditos tributários e declarações indevidas, como uso de documentos inexistentes ou créditos de PIS/Cofins não relacionados à atividade econômica do contribuinte.
