Governo diz que é impossível separar dinheiro do Bolsa Família em apostas e recorre ao STF
AGU afirma que não há tecnologia capaz de distinguir se valor usado em bets vem de benefício social ou de outra renda
O embate entre governo e Supremo Tribunal Federal sobre apostas on-line ganhou um novo capítulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux que liberou parcialmente o uso de contas em sites de apostas por beneficiários de programas sociais.
A discussão começou em 2024, quando Fux determinou que pessoas que recebem benefícios como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderiam apostar em plataformas digitais. Para cumprir a ordem, o governo adotou uma medida prática: bloquear a criação de contas nesses sites a partir do CPF dos beneficiários.
Mais tarde, após questionamentos de empresas do setor, o ministro flexibilizou a decisão. Ele suspendeu parte do bloqueio e estabeleceu que a restrição deveria valer apenas sobre os valores oriundos de programas sociais — não sobre eventuais outras rendas que o beneficiário pudesse ter.
Governo aponta “impossibilidade técnica”
É justamente aí que surge o impasse. Segundo a AGU, não existe hoje nenhum mecanismo capaz de identificar, na prática, qual parte do dinheiro usado em apostas vem do benefício social e qual parte vem de outra fonte de renda.
De acordo com manifestação enviada ao Supremo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que não há solução tecnológica disponível que permita essa distinção. Ou seja, na visão do governo, cumprir a decisão da forma como foi determinada é tecnicamente inviável.
Tentativa de conciliação
Diante da controvérsia, Fux marcou uma audiência de conciliação para discutir o tema. O encontro foi antecipado para 10 de fevereiro e deve reunir representantes do governo federal e entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).
O objetivo é tentar encontrar um caminho prático para aplicar a decisão e definir até que ponto a proibição pode ser mantida ou ajustada.
No centro do debate está uma questão delicada: como impedir que recursos destinados a programas sociais sejam usados em apostas sem criar barreiras impossíveis de controlar ou afetar outras rendas legítimas dos beneficiários. A resposta, ao que tudo indica, ainda está longe de ser simples.
