Governo Lula adia decreto sobre o fim da escala 6×1 e deixa trabalhadores à espera de novas regras; publicação fica para depois de viagem internacional do presidente

Medida estava prevista para 9 de novembro, mas não recebeu a aprovação final de Lula antes de seu embarque para a Turquia e as Filipinas. Decreto deverá estabelecer como empresas e trabalhadores vão organizar as duas folgas semanais, com prioridade para negociações coletivas e possibilidade de escalas diferenciadas. Mudança começa em dezembro, enquanto setores produtivos demonstram preocupação com o prazo de adaptação.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1. A medida estava prevista para esta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, mas não foi publicada porque o texto ainda dependia da avaliação e da aprovação final do presidente da República.

A nova previsão é que o decreto seja divulgado depois do retorno de Lula de sua viagem internacional, programada para terminar em 16 de novembro. O presidente embarcou para a Turquia, onde participa da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), e depois seguirá para as Filipinas, onde cumprirá compromissos diplomáticos e participará de atividades relacionadas à Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean).

O adiamento acontece justamente em um momento de expectativa entre trabalhadores, empresários e representantes sindicais, que aguardam esclarecimentos sobre a aplicação prática das novas regras trabalhistas.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia anunciado anteriormente que a regulamentação seria divulgada no dia 9 de novembro. Na semana passada, o ministro afirmou que o governo trabalhava para concluir o documento e estabelecer orientações para a implantação das novas jornadas em diferentes setores da economia.

Entretanto, apesar de os ministérios envolvidos terem avançado na elaboração do texto, a publicação acabou dependendo da avaliação presidencial. Segundo informações divulgadas pela imprensa, Lula não conseguiu analisar o documento antes de deixar o Brasil.

Interlocutores do governo passaram a trabalhar com a expectativa de publicação a partir de 16 de novembro, quando o presidente deverá retornar da viagem.

Lula pretende anunciar o decreto em cerimônia oficial

De acordo com informações de bastidores divulgadas pela imprensa, a intenção do presidente é assinar o decreto durante uma solenidade no Palácio do Planalto, dando visibilidade política à regulamentação de uma das principais pautas trabalhistas defendidas pelo governo.

O fim da escala 6×1 foi apresentado por Lula como uma das bandeiras de sua agenda política e também ganhou espaço durante a campanha eleitoral de 2026.

A proposta promete modificar a rotina de milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente daqueles que trabalham seis dias consecutivos para descansar apenas um.

A questão, entretanto, não envolve somente a quantidade de dias trabalhados. A regulamentação também precisa esclarecer como serão distribuídas as folgas, como funcionarão os regimes especiais e de que maneira as empresas deverão adaptar seus contratos, escalas e operações.

O governo pretende estabelecer um processo de transição que considere as particularidades de cada atividade econômica, sem deixar de observar os limites previstos na mudança constitucional.

O que muda com o fim da escala 6×1?

A mudança foi estabelecida por uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em outubro de 2026. O novo modelo prevê a redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas, sem diminuição salarial.

A implantação ocorrerá em duas etapas.

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A partir de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais.

Além da redução da carga horária, a mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente um deles aos domingos, conforme os parâmetros constitucionais.

Na prática, a proposta estabelece como referência a escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.

Isso significa que o trabalhador não deverá mais cumprir rotineiramente seis dias de trabalho para ter apenas um dia de folga, como ocorre no modelo tradicional 6×1.

Outro ponto importante é que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. O trabalhador deverá receber o mesmo salário, mesmo com a redução do limite de horas trabalhadas.

Oito folgas em 30 dias: a flexibilidade prevista na regulamentação

Um dos aspectos que mais chama a atenção na regulamentação é a possibilidade de organizar os dias de descanso por meio de negociações coletivas.

O ministro Luiz Marinho já explicou que o decreto deverá permitir que empresas e sindicatos estabeleçam modelos de distribuição das folgas de acordo com as características de cada atividade.

A orientação em discussão considera a garantia de pelo menos oito dias de descanso em um período de 30 dias.

Na prática, isso poderá permitir que determinado trabalhador tenha apenas uma folga em uma semana, desde que receba três dias de descanso em outra, respeitando o total previsto para o período e as demais exigências legais.

Um exemplo seria a combinação de uma semana com seis dias de trabalho e um de descanso, seguida de outra semana com quatro dias de trabalho e três de descanso.

Esse tipo de organização poderá ser utilizado quando estiver previsto em acordo ou convenção coletiva e respeitar os limites estabelecidos pela emenda constitucional.

A proposta de flexibilidade busca atender atividades que não podem simplesmente interromper seu funcionamento aos finais de semana ou que precisam manter serviços disponíveis durante 24 horas por dia.

Entretanto, essa possibilidade também levanta questionamentos entre trabalhadores que esperavam uma aplicação mais uniforme da escala 5×2.

A preocupação é que, dependendo da forma como as negociações forem conduzidas, a distribuição dos descansos possa continuar bastante diferente entre as categorias profissionais.

Empresas e sindicatos terão papel determinante

Luiz Marinho afirmou que os acordos e as convenções coletivas terão papel fundamental na implementação das novas regras.

Isso significa que representantes dos trabalhadores e empregadores poderão negociar a organização das jornadas, considerando as necessidades específicas de cada setor.

O governo não pretende estabelecer uma lista fechada de categorias autorizadas a trabalhar em escalas diferenciadas.

A proposta é permitir que cada atividade econômica encontre um modelo de funcionamento, desde que respeite os direitos constitucionais dos trabalhadores.

Entre os setores que exigem atenção estão saúde, transporte, segurança, limpeza urbana, comércio, serviços essenciais e atividades industriais com funcionamento contínuo.

Essas áreas possuem características operacionais diferentes e, em muitos casos, precisam manter equipes trabalhando durante todos os dias da semana.

O regime 12×36, por exemplo, também está entre os modelos que exigem atenção durante a adaptação às novas regras.

A regulamentação deverá orientar como esses regimes poderão ser ajustados, sem que a flexibilização represente uma autorização para descumprir os direitos previstos na Constituição.

Setor produtivo demonstra preocupação com o prazo

O adiamento do decreto ocorre em meio à preocupação de empresas e entidades representativas do setor produtivo.

A proximidade de dezembro aumenta a pressão para que as regras sejam divulgadas com antecedência suficiente para permitir a reorganização das atividades.

O período também coincide com o Natal e o encerramento do ano, quando diversos segmentos do comércio, serviços, transporte e logística registram aumento da demanda.

As empresas precisam avaliar a necessidade de contratação de novos funcionários, reorganização de equipes, alteração de turnos e adequação dos contratos de trabalho.

Outro problema é que os acordos e as convenções coletivas que não estiverem adaptados às novas regras poderão perder validade, conforme o regime estabelecido pela mudança constitucional.

Por isso, a falta de regulamentação antecipada aumenta as dúvidas sobre a maneira como as empresas deverão proceder.

O desafio é conciliar os novos direitos dos trabalhadores com a continuidade das atividades econômicas, especialmente nos setores que dependem de funcionamento permanente.

Governo também discute alterações em normas trabalhistas

A regulamentação do fim da escala 6×1 não envolve apenas a redução das horas semanais e a distribuição das folgas.

O Ministério do Trabalho também discute a necessidade de revisar determinadas Normas Regulamentadoras (NRs) que, segundo Luiz Marinho, podem dificultar a aplicação dos novos modelos de jornada.

Um dos exemplos mencionados pelo ministro é o setor de telemarketing, que possui regras específicas sobre a duração da jornada diária.

Como determinadas atividades precisam funcionar durante 24 horas por dia e todos os dias do ano, o governo avalia ajustes para permitir a reorganização das equipes.

A intenção anunciada é adequar essas normas às novas exigências, sem criar exceções à redução da jornada estabelecida pela emenda constitucional.

Esse ponto merece atenção porque qualquer alteração nas regras de funcionamento das atividades profissionais precisa preservar a saúde, a segurança e os direitos dos trabalhadores.

Discussão também chega ao Supremo Tribunal Federal

Enquanto o governo prepara o decreto, a mudança na jornada de trabalho também passou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Flávio Dino marcou uma audiência para 10 de novembro de 2026, no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A entidade empresarial questiona o prazo para implementação das novas regras e solicita mais tempo para que os setores econômicos possam se adaptar.

A preocupação envolve principalmente a proximidade do período de maior movimentação do comércio, quando a reorganização das escalas pode produzir dificuldades operacionais.

A discussão no Supremo acrescenta outro elemento ao cenário: enquanto o Executivo prepara a regulamentação, representantes empresariais buscam discutir judicialmente as condições e o prazo de implantação.

A audiência deverá permitir que os envolvidos apresentem seus argumentos sobre os efeitos da mudança e as dificuldades de adaptação.

É importante destacar que a existência do questionamento judicial não significa que a emenda constitucional tenha sido automaticamente suspensa. A mudança continua tendo seu cronograma previsto, enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário.

Congresso ainda enfrenta questões sobre a regulamentação

Além do decreto presidencial e da discussão no STF, a matéria também continua gerando debates no Congresso Nacional.

O governo já encaminhou uma proposta legislativa relacionada ao tema, mas a tramitação ainda não resolveu todas as questões envolvendo a implementação.

No Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga, também trabalha em uma proposta de emenda constitucional para tratar de pontos que considera ainda necessitarem de esclarecimento.

Integrantes da base governista defendem que parte das questões poderá ser resolvida por meio de legislação complementar, depois que o decreto do Ministério do Trabalho apresentar as diretrizes gerais.

O cenário demonstra que a mudança na jornada ainda exige uma série de definições jurídicas e administrativas.

Uma promessa trabalhista que agora precisa sair do papel

O fim da escala 6×1 foi apresentado como uma conquista para os trabalhadores, especialmente para aqueles que enfrentam jornadas longas e possuem pouco tempo para a convivência familiar, descanso e atividades pessoais.

A redução da jornada poderá representar uma mudança importante na rotina profissional de milhões de brasileiros.

Entretanto, entre anunciar uma transformação trabalhista e implementá-la existe uma diferença significativa.

É necessário definir como as empresas deverão funcionar, como serão organizadas as folgas, quais serão as condições dos acordos coletivos e como serão protegidos os direitos dos trabalhadores nas diferentes atividades econômicas.

O adiamento do decreto, embora não altere automaticamente o cronograma constitucional, deixa trabalhadores e empresários aguardando informações fundamentais sobre a aplicação das novas regras.

Lula pretende apresentar a regulamentação depois de retornar de sua viagem internacional, mas o calendário é apertado. A primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro, pouco mais de um mês depois da data esperada para a publicação do documento.

O governo terá, portanto, pouco tempo para esclarecer as dúvidas e permitir que os setores econômicos organizem suas operações.

A grande questão agora é saber se a regulamentação conseguirá equilibrar a promessa de mais descanso para os trabalhadores com as necessidades de funcionamento das empresas.

O fim da escala 6×1 já foi aprovado constitucionalmente. O que falta é transformar essa mudança em regras claras, aplicáveis e compreensíveis para quem trabalha e para quem emprega.

Enquanto o decreto não é publicado, milhões de trabalhadores continuam aguardando a definição de como será, na prática, a nova jornada de trabalho prometida pelo governo.