Governo planeja aumentar impostos sobre empresas que optam pelo lucro presumido

Proposta prevê elevar base de cálculo do IRPJ e CSLL em 10% e reduzir incentivos fiscais; especialistas alertam para impacto em investimentos e competitividade

O regime de lucro presumido, utilizado principalmente por pequenas e médias empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, está no radar do governo federal para sofrer alterações. Um projeto enviado pelo Executivo pretende cortar isenções fiscais de forma geral e, ao mesmo tempo, elevar em 10% a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para empresas que adotam esse modelo.

Atualmente, o lucro presumido simplifica a apuração de impostos: ao invés de calcular o lucro real, que exige controles contábeis detalhados, a Receita Federal considera uma margem de lucro fixa sobre a receita bruta e aplica tributos sobre esse valor. Hoje, essa margem varia de 8% para comércio e indústria, até 32% para serviços, administração de bens, construção civil e intermediação de negócios.

Com a proposta, o percentual sobre a receita que ultrapassar R$ 1,2 milhão ao ano terá um acréscimo de 10%. Por exemplo, uma empresa de serviços que hoje calcula IRPJ e CSLL sobre 32% da receita bruta passaria a aplicar 35,2% na parcela que exceder esse limite. No comércio, o percentual subiria de 8% para 8,8% sobre o faturamento excedente.

Além disso, a medida também propõe reduzir em 10% outros incentivos fiscais relacionados a PIS, Cofins, IPI, contribuição previdenciária e Imposto de Importação. Benefícios constitucionais, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a isenção da cesta básica, não serão afetados.

Especialistas alertam que a mudança pode aumentar a carga tributária para empresas que não possuem despesas dedutíveis significativas, tornando a opção pelo lucro real pouco vantajosa. Guilherme Costa Val, tributarista, destaca que a medida afeta principalmente empresas que adotam o lucro presumido pela simplicidade, e não necessariamente pelo benefício fiscal.

Jéssica Garcia Batista, sócia do escritório PGBR, reforça que a alteração pode pressionar preços, reduzir investimentos e comprometer a competitividade. Carlos Eduardo Navarro aponta que a praticidade do lucro presumido, que exige menos comprovação de despesas, é decisiva para muitas empresas. Ele ainda lembra que a reforma tributária prevista para 2027, que eliminará o PIS e Cofins cumulativos, terá impacto maior na escolha do regime tributário do que a elevação da base do lucro presumido.

A medida também pode influenciar a pejotização, prática em que trabalhadores atuam como pessoa jurídica em vez de CLT. Com o aumento da tributação, a vantagem fiscal do lucro presumido diminui, tornando essa prática menos atrativa.