Inquérito sem fim vira abuso de poder
OAB cobra encerramento das fake news e expõe excessos de Moraes no STF
Depois de quase sete anos em andamento, o chamado inquérito das fake news voltou ao centro do debate jurídico e político — desta vez, com um recado duro e institucional da Ordem dos Advogados do Brasil ao Supremo Tribunal Federal. Em ofício enviado nesta segunda-feira (23) ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, a OAB pediu formalmente o encerramento da investigação, classificando sua continuidade como preocupante e incompatível com os limites constitucionais.
A manifestação, assinada pela diretoria nacional da entidade e por presidentes de todas as seccionais estaduais, representa um freio institucional diante do que muitos já enxergam como um inquérito sem prazo, sem objeto definido e com poder excessivamente concentrado nas mãos do ministro Alexandre de Moraes.
O estopim para a reação da OAB foi mais uma operação de busca e apreensão determinada por Moraes, que atingiu servidores da Receita Federal acusados de acessar dados sigilosos de familiares de ministros do STF. Para a Ordem, esse episódio é apenas mais um exemplo da elasticidade perigosa que o inquérito assumiu ao longo do tempo, passando a englobar fatos e pessoas sem ligação direta com o motivo original de sua criação.
A OAB reconhece que, em 2019, quando o inquérito foi instaurado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, o país vivia um cenário de grave tensão institucional, com ataques diretos à Corte e a seus ministros. Mas ressalta que aquele contexto excepcional já foi superado — e que manter uma investigação extraordinária como se fosse permanente representa um risco ao Estado de Direito.
Em tom firme, a entidade alerta que a defesa da democracia não pode servir de justificativa para atropelar garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a liberdade de expressão. O recado é direto: combater abusos não autoriza novos abusos.
Sem citar Moraes nominalmente em tom acusatório, o documento deixa claro o incômodo com a condução personalíssima do inquérito, que passou a funcionar como um guarda-chuva infinito, absorvendo qualquer fato que o relator considere conexo. Para a OAB, isso distorce completamente a lógica constitucional de um inquérito, que deve investigar fatos determinados, e não se transformar em um mecanismo permanente de vigilância e punição.
Ao final, a Ordem solicita uma audiência com Fachin e cobra providências concretas para pôr fim ao que chamou de “inquéritos de natureza perpétua”, além de pedir que o STF não volte a criar procedimentos com esse mesmo modelo expansivo e indefinido.
O gesto da OAB merece destaque e respeito. Em um momento em que críticas ao Supremo costumam ser rotuladas como ataques à democracia, a entidade cumpre seu papel histórico: defender a Constituição, as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Já o recado a Moraes é claro, ainda que institucional: poder sem limite não fortalece a democracia — corrói.
