Juristas apontam excesso e interesse próprio em inquérito aberto por Moraes sobre vazamentos
Especialistas veem risco ao devido processo legal e questionam investigação iniciada no STF sem pedido da PGR
Brasília – A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de abrir por iniciativa própria um inquérito para investigar um suposto vazamento de dados sigilosos envolvendo ministros da Corte e seus familiares reacendeu um intenso debate jurídico e colocou o tribunal novamente sob os holofotes.
Sem solicitação da Polícia Federal nem da Procuradoria-Geral da República (PGR), a medida foi classificada por juristas e criminalistas como um possível desvio das regras previstas no Código de Processo Penal. Para esses especialistas, a iniciativa afronta princípios básicos do Estado de Direito, como o devido processo legal, o juiz natural e a vedação à atuação de ofício do magistrado em matéria penal.
Além disso, a apuração corre sob sigilo, o que impede o acesso público aos fundamentos jurídicos que embasaram a abertura do procedimento. Os alvos da investigação seriam servidores da Receita Federal e do Coaf, órgãos cujos integrantes não possuem foro privilegiado — o que, segundo juristas, afastaria a competência do STF para conduzir o caso.
“Atuação em causa própria”, dizem especialistas
Para o jurista e ex-desembargador Walter Maierovitch, a situação é especialmente delicada por envolver interesses diretos de membros da própria Corte. Na avaliação dele, o caso pode caracterizar atuação em causa própria, comprometendo a legitimidade da apuração.
“Quando um ministro investiga algo que o envolve direta ou indiretamente, a imparcialidade fica seriamente abalada. Se há indícios de crime, o caminho correto é levar o caso ao Ministério Público”, afirmou.
Maierovitch também avalia que episódios recentes envolvendo ministros do STF ampliam o desgaste institucional do tribunal. “A imagem que se transmite à sociedade é muito negativa quando a função pública parece ser usada para proteger interesses privados”, disse.
Competência questionada
Do ponto de vista técnico, o professor de Direito Penal da FGV Thiago Bottino sustenta que o caso deveria tramitar na primeira instância. Segundo ele, embora o juiz possa determinar a instauração de inquérito em certas situações, isso não se aplica quando o possível crime não está dentro da competência do Supremo.
“O fato de a vítima ser um ministro do STF não desloca automaticamente o processo para a Corte. Foro privilegiado existe em razão da função do investigado, não da vítima”, explicou.
O criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM-SP, também vê risco à imparcialidade judicial. Para ele, a ausência de provocação da PGR agrava o problema. “Quando o próprio julgador inicia uma investigação que envolve seus pares ou familiares, a neutralidade do Judiciário fica sob suspeita”, afirmou.
Possível desvio de finalidade
Na mesma linha, o ex-presidente do IBCCRIM, Renato Vieira, considera que a decisão pode contrariar o próprio regimento interno do STF. Segundo ele, o presidente da Corte pode agir para proteger interesses institucionais, mas não para instaurar investigação criminal sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal.
“Se houve vazamento de dados, os envolvidos podem buscar a Justiça como qualquer cidadão. O que não parece legítimo é usar a jurisdição penal do Supremo para tutelar interesses pessoais”, disse.
Precedente polêmico
Não é a primeira vez que o STF abre investigações de ofício. Em 2019, durante a presidência de Dias Toffoli, foi instaurado o inquérito das fake news, também sem pedido da PGR, e com relatoria atribuída diretamente a Moraes. Desde então, a investigação se expandiu e passou a ser alvo constante de críticas por tramitar sob sigilo, acumular funções investigativas e judiciais e não ter prazo definido para terminar.
Para os críticos, o novo inquérito reforça o debate sobre os limites do poder do Supremo e o impacto dessas decisões sobre a credibilidade da Corte perante a sociedade.
