Justiça autoriza três casas de apostas a voltar a funcionar após decisão do governo Lula; desembargadora classifica proibição como “verdadeiro confisco”

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) beneficiou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming Ltda. A desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral questionou a extinção de uma autorização pela qual a empresa afirma ter pago R$ 30 milhões, sem previsão de ressarcimento. Governo federal contestou a decisão e, no dia seguinte, a liminar foi suspensa pelo presidente do tribunal.

A proibição das casas de apostas determinada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocou mais um embate entre o Executivo e o Judiciário. Em 6 de novembro de 2026, uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou temporariamente o retorno das atividades de três plataformas de apostas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

As três marcas pertencem à empresa CDA Gaming Ltda., que questionou judicialmente a decisão do governo federal de interromper as operações das empresas de apostas no país. O principal argumento da companhia é que recebeu autorização oficial para explorar a atividade, pagou R$ 30 milhões pela outorga e realizou investimentos com base em uma licença que tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

A controvérsia ganhou destaque porque a desembargadora considerou que o encerramento antecipado da autorização, sem devolução dos valores pagos ou indenização pelos prejuízos, poderia representar uma violação à segurança jurídica, à proporcionalidade e à confiança legítima nas relações entre empresas e Administração Pública.

Em sua decisão, a magistrada utilizou uma expressão contundente para caracterizar a situação: “verdadeiro confisco”.

A afirmação colocou em evidência uma questão importante: até que ponto o governo pode modificar abruptamente as regras de uma atividade econômica depois de conceder uma autorização mediante pagamento e estabelecer um prazo determinado para seu funcionamento?

A decisão não significou uma liberação geral das apostas no Brasil. O benefício alcançou exclusivamente as três marcas operadas pela CDA Gaming e foi concedido em caráter provisório, enquanto a discussão judicial permanecia aberta. Agência Brasil+2

Os R$ 30 milhões pagos pela empresa e a autorização até 2029

O centro da disputa está na autorização concedida pelo Ministério da Fazenda à CDA Gaming por meio da Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025.

A empresa recebeu autorização para explorar apostas de quota fixa e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, mediante pagamento de R$ 30 milhões à União.

A licença tinha validade originalmente prevista até 31 de dezembro de 2029. Portanto, a empresa argumentou que realizou investimentos financeiros, tecnológicos e operacionais confiando em uma autorização concedida pelo próprio poder público.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro, o governo determinou a interrupção das atividades de apostas de quota fixa no território nacional e a extinção das autorizações anteriormente concedidas após 30 dias.

Na avaliação da CDA Gaming, a mudança repentina das regras comprometeu direitos e investimentos realizados sob autorização estatal.

A desembargadora Adriana Pileggi acolheu provisoriamente essa argumentação. Em sua fundamentação, questionou a possibilidade de a Administração Pública encerrar uma autorização onerosa sem estabelecer mecanismos de compensação pelos valores pagos.

A magistrada também criticou a utilização genérica do argumento do interesse público para justificar mudanças abruptas em relações jurídicas estabelecidas pelo próprio governo.

Em um dos trechos da decisão, afirmou que a invocação do interesse público não concede à Administração um poder ilimitado para alterar subitamente aquilo que havia sido acertado.

O entendimento envolve princípios constitucionais importantes:

• Segurança jurídica: o Estado deve respeitar as regras e condições estabelecidas em suas próprias autorizações.
• Confiança legítima: empresas e cidadãos precisam poder confiar nos atos oficiais da Administração Pública.
• Proporcionalidade: medidas governamentais devem respeitar limites e não impor consequências desnecessariamente excessivas.
• Boa-fé administrativa: o poder público deve agir com coerência e responsabilidade nas relações que estabelece.

A desembargadora também considerou que o prazo de 30 dias para encerramento das atividades era insuficiente diante dos investimentos e compromissos assumidos pela empresa. Migalhas+2

O que dizia a medida provisória assinada por Lula?

A Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, estabeleceu a proibição da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A medida atingiu as plataformas de apostas esportivas e jogos online abrangidos pela norma, incluindo empresas que já possuíam autorização federal.

O governo justificou a iniciativa pela preocupação com o crescimento do endividamento das famílias, a dependência em jogos e os impactos sociais e financeiros das apostas.

A proposta também procurou impedir que as plataformas continuassem captando novos apostadores e movimentando recursos enquanto o governo defendia a necessidade de enfrentar os problemas associados ao setor.

A decisão de Lula, entretanto, abriu uma discussão jurídica: a proteção dos consumidores e das famílias justificaria a interrupção imediata de atividades autorizadas anteriormente pelo próprio Estado, sem devolução das taxas pagas ou compensação pelos investimentos realizados?

Essa é justamente uma das questões que passaram a ser discutidas no Judiciário.

A primeira instância da Justiça Federal havia negado o pedido de liminar da CDA Gaming, considerando que a proteção da população contra os efeitos negativos das apostas deveria prevalecer sobre os interesses econômicos da empresa.

A desembargadora Adriana Pileggi, ao analisar o recurso, adotou entendimento diferente e concedeu a proteção provisória à operadora. CNN Brasil+2

AGU reage e governo Lula anuncia recurso

A decisão provocou reação da Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial do governo federal.

O órgão informou que recorreria da autorização concedida pelo TRF-3, defendendo a validade da medida provisória e a necessidade de preservar o interesse público.

O argumento do governo está relacionado à proteção dos consumidores, à prevenção do endividamento e aos impactos sociais provocados pelo crescimento das apostas online.

O Executivo sustenta que o Estado pode adotar medidas para proteger a população, inclusive quando isso exige restringir atividades econômicas anteriormente autorizadas.

Do outro lado, a empresa argumenta que a proteção dos consumidores não elimina a obrigação de respeitar os compromissos jurídicos assumidos pelo próprio governo.

O conflito, portanto, não se resume a defender ou combater as casas de apostas. Envolve também os limites da atuação estatal, a proteção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade do poder público diante de autorizações que ele próprio concedeu.

A reviravolta: presidente do TRF-3 suspende a autorização

A disputa teve uma reviravolta importante em 7 de novembro, quando o presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a liminar concedida por Adriana Pileggi.

Ao analisar o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União, o presidente do tribunal entendeu que a retomada das operações poderia provocar grave lesão à ordem pública.

Em sua decisão, destacou que a discussão sobre a validade da medida provisória já estava submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre uma questão constitucional que aguarda apreciação da Corte.

Com isso, a autorização que havia permitido o retorno das três plataformas deixou de produzir efeitos.

A suspensão alcançou:

• Casa de Apostas;
• Betsul;
• Jogo Online.

As três marcas pertencem à CDA Gaming Ltda.

A decisão do presidente do TRF-3 demonstrou que a controvérsia ainda está longe de uma solução definitiva. O entendimento da desembargadora sobre o possível confisco não prevaleceu naquele momento, diante da suspensão determinada pela Presidência do tribunal. LANCE!+1

PGR também entra na discussão e pede atuação do STF

Outro desdobramento ocorreu em Brasília. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão do andamento de processos judiciais que questionam a medida provisória do governo.

O argumento apresentado foi que a multiplicação de decisões em diferentes instâncias poderia produzir insegurança jurídica e permitir tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação.

A questão está relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que discute a validade constitucional das restrições impostas pelo governo às apostas.

O ministro Luiz Fux é o relator da ação no STF. Em 3 de novembro, ele realizou uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor de apostas, de entidades esportivas e de outras organizações envolvidas na discussão.

O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, também sinalizou a intenção de reunir discussões relacionadas às apostas e aos jogos de azar em julgamentos coordenados.

Assim, o debate deixou de ser apenas uma disputa entre uma empresa e o governo federal e passou a envolver diretamente a interpretação constitucional da política de proibição das apostas. LANCE!+1

O que está em jogo para o Brasil?

O caso coloca duas questões importantes frente a frente.

A primeira é a proteção da população. O crescimento das apostas online trouxe preocupações legítimas sobre endividamento, dependência, publicidade agressiva e comprometimento da renda familiar. O governo tem responsabilidade de enfrentar esses problemas e estabelecer mecanismos de proteção aos consumidores.

A segunda é a segurança jurídica. Uma empresa que recebeu autorização oficial, pagou R$ 30 milhões e assumiu compromissos com validade até 2029 tem o direito de questionar judicialmente uma mudança que interrompe suas atividades sem previsão de ressarcimento.

Isso não significa que empresas de apostas tenham direito absoluto de continuar funcionando independentemente dos danos sociais que possam provocar. Significa que o poder público também precisa respeitar a Constituição, os contratos e os limites legais de sua atuação.

A discussão precisa ser resolvida sem privilégios empresariais, mas também sem decisões governamentais arbitrárias.

Uma decisão que expõe o conflito entre o governo e a segurança jurídica

O episódio envolvendo a CDA Gaming revela uma contradição importante na relação entre o Estado e a iniciativa privada: o governo concede uma autorização, recebe R$ 30 milhões por ela, estabelece uma validade até 2029 e, posteriormente, decide interromper a atividade sem prever a restituição dos valores pagos.

Foi justamente esse aspecto que levou a desembargadora Adriana Pileggi a utilizar a expressão “verdadeiro confisco”.

O governo, por sua vez, sustenta que a proteção da população precisa prevalecer diante dos problemas provocados pelas apostas.

As duas questões merecem análise jurídica e não podem ser reduzidas a uma disputa partidária. O interesse público não pode servir como justificativa automática para desconsiderar direitos, assim como a segurança jurídica não pode impedir o Estado de proteger a sociedade diante de riscos comprovados.

O ponto central é que o governo precisa explicar como pretende proteger as famílias sem desrespeitar as regras que ele próprio estabeleceu para empresas autorizadas a operar.

A liminar que beneficiou as três plataformas foi suspensa, mas a discussão continua. Agora, caberá às instâncias judiciais competentes examinar a constitucionalidade da medida provisória e os limites da atuação do Executivo.

O Brasil precisa de políticas sérias contra o endividamento e a dependência em apostas, mas também precisa de respeito às leis, transparência e previsibilidade nas decisões governamentais.

Quando o próprio Estado concede uma autorização milionária e depois muda as regras sem apresentar uma solução para os investimentos realizados, a cobrança por responsabilidade jurídica é inevitável.