Justiça barra pedágio na BR-364 após falhas em obras e fiscalização “pela metade”
Cobrança entre Porto Velho e Vilhena é suspensa porque concessionária não comprovou serviços exigidos e ANTT teria vistoriado só 2% da rodovia
A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (29) a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, em Rondônia. A decisão atende ações civis movidas pelo União Brasil e por entidades do setor produtivo, como a Aprosoja Rondônia (Associação dos Produtores de Soja e Milho) e a Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais).
Na prática, o recado da Justiça foi direto: não dá para cobrar como se estivesse tudo pronto quando ainda existem dúvidas sobre o que realmente foi feito na estrada.
Obras “obrigatórias” antes do pedágio não teriam sido comprovadas
De acordo com a decisão, a concessionária responsável pela BR-364 não apresentou comprovação suficiente de que executou as obras iniciais previstas no contrato, que eram condição obrigatória para autorizar o início da cobrança.
O contrato de concessão determinava que o pedágio só poderia começar após a conclusão de melhorias essenciais, como:
- recuperação do pavimento
- reforço de sinalização
- medidas de segurança viária
Essas intervenções deveriam levar entre 12 e 24 meses, segundo o cronograma estimado. Porém, a concessionária afirmou ter concluído tudo em apenas dois meses, o que levantou suspeitas e foi um dos pontos que pesaram na decisão judicial.
Fiscalização da ANTT foi considerada insuficiente
Outro ponto crítico citado foi a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A Justiça entendeu que a fiscalização feita pela agência não foi robusta o suficiente para garantir que o trecho concedido realmente estava dentro dos padrões exigidos.
Segundo a decisão, a vistoria técnica teria analisado somente trechos pontuais, o equivalente a cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos.
E aqui está o detalhe mais grave: o contrato previa medições técnicas em 100% da rodovia, e não um “recorte” mínimo que deixa o restante no escuro.
Free Flow entrou cedo demais na história
A decisão também apontou questionamentos sobre a implantação antecipada do sistema Free Flow, modelo em que não existem praças físicas de pedágio, e a cobrança acontece por pórticos eletrônicos, que identificam veículos por placa ou tag.
Esse tipo de sistema, segundo o entendimento do processo, deveria ser avaliado após alguns anos de concessão, quando já existisse maturidade operacional e estrutura consolidada. Mesmo assim, ele já foi colocado em prática em 2025, o que reforçou o debate sobre a pressa e a falta de transparência no processo.
Pedágio fica suspenso até comprovação completa
Com a liminar, a cobrança só poderá voltar quando a concessionária conseguir comprovar, de forma adequada e consistente, que a rodovia atende aos padrões de segurança e qualidade exigidos no contrato.
O que dizem a concessionária e a ANTT?
A Concessionária Nova 364 informou que já foi notificada da decisão e que vai cumprir a liminar, enquanto avalia os argumentos para tomar medidas legais. A empresa declarou que vem seguindo o contrato e prestando contas à ANTT, além de reafirmar compromisso com legalidade, transparência e melhorias contínuas na estrada.
Já a ANTT disse ao g1 que a cobrança está prevista em um contrato válido, aprovado em processo regulatório, e que o pedágio tem como objetivo viabilizar investimentos e modernizar o modelo de arrecadação. A agência afirmou ainda que respeita a decisão e vai apresentar os esclarecimentos técnicos e jurídicos no processo.
Entenda o que motivou a ação
A ação na Justiça foi movida pela Aprosoja-RO e pela Abiove, além de uma ação coletiva do União Brasil, com o objetivo de suspender a cobrança no trecho entre Vilhena e Porto Velho.
Segundo a Aprosoja, mudanças no contrato teriam ocorrido de forma acelerada no fim de 2025, com a cobrança sendo antecipada em quase seis meses em relação ao cronograma inicial.
Para o consultor de Relações Governamentais da Aprosoja-RO, Tiago Rocha, a cobrança repentina cria um problema sério para o setor:
- a produção de soja e milho é planejada com antecedência
- existem contratos de venda, frete e financiamentos já fechados
- qualquer custo novo, sem aviso e sem adaptação, gera insegurança
Ele citou ainda um estudo do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), apontando que o pedágio poderia causar uma queda de quase 3 milhões de toneladas no transporte de cargas de Mato Grosso passando por Rondônia — uma retração de 44% no volume transportado.
Na visão da entidade, isso significaria:
- menos carga circulando no estado
- menos atividade econômica
- menor geração de renda
- perda de força logística para Rondônia
A Aprosoja reforçou que não é contra concessões, nem contra investimentos em infraestrutura, mas defende que mudanças desse tamanho sejam feitas com planejamento, previsibilidade e transparência, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar como deve.
Por fim, a Nova 364 afirmou em nota que a cobrança começou após cumprimento das obrigações contratuais e declarou já ter investido mais de R$ 360 milhões em manutenção, segurança viária e serviços operacionais, mantendo diálogo com entidades representativas.
