Lei da Dosimetria entra em impasse no Congresso e será promulgada por Alcolumbre após prazo expirar

Falha de sanção de Lula transfere decisão ao Senado e acirra debate político sobre redução de penas no caso do 8 de Janeiro

Medida aprovada pelo Congresso prevê revisão de penas e progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito

A chamada Lei da Dosimetria passou a um novo capítulo de sua tramitação política após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o texto dentro do prazo constitucional. Com isso, a responsabilidade pela promulgação foi automaticamente transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agora tem até 48 horas para oficializar a norma.

O episódio ocorre após Lula viajar aos Estados Unidos no dia em que o prazo final expirou, o que abriu espaço para a atuação do Legislativo na formalização da lei.

🏛️ Congresso derruba veto e acelera promulgação da nova legislação penal

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e teve o veto presidencial integral derrubado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na Câmara, foram 318 votos pela derrubada contra 144, além de 5 abstenções. No Senado, o placar foi de 49 a 24.

Com isso, o texto avançou para promulgação, que deveria ocorrer pelo Executivo — o que não aconteceu dentro do prazo legal.

⚖️ O que prevê a Lei da Dosimetria

O texto estabelece mudanças na forma de cálculo e aplicação de penas, além de facilitar progressões de regime em determinados crimes relacionados a atos contra o Estado Democrático de Direito.

Entre os pontos mais discutidos, está o fato de que a legislação pode atingir pessoas condenadas ou investigadas por participação nos atos de 8 de Janeiro, incluindo apoiadores e aliados políticos envolvidos nos processos judiciais em curso.

⏱️ Entenda o que acontece quando o presidente não promulga

A Constituição determina que o presidente da República tem até 48 horas para sancionar ou promulgar uma lei após comunicação oficial do Congresso.

Quando esse prazo não é cumprido:

• a promulgação passa automaticamente ao presidente do Senado;
• caso não ocorra, a responsabilidade segue para a presidência do Congresso;
• e, em última instância, pode avançar para outras autoridades legislativas previstas no regimento.

No caso atual, a função foi assumida por Davi Alcolumbre.

⚠️ Debate político e possibilidade de judicialização

A tramitação da lei gerou forte divisão política no Congresso, tornando-se um dos temas mais sensíveis entre governo e oposição. Parlamentares da base governista avaliam que o texto pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) após sua entrada em vigor.

Enquanto isso, o cenário segue de expectativa sobre os efeitos práticos da nova legislação e possíveis disputas jurídicas em torno de sua aplicação.