Lula veta projeto que previa realocação de funcionários da Eletrobras
Presidente afirma que a proposta é inconstitucional, gera aumento de gastos e não atende ao interesse público
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tratava do reaproveitamento de trabalhadores de empresas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (29/12).
O projeto havia sido apresentado durante o processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022, e foi aprovado pelo Senado no início de dezembro.
De acordo com o governo, o veto foi decidido após análise dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na justificativa oficial, Lula afirmou que, apesar da boa intenção do Congresso, o texto apresenta problemas constitucionais. Segundo ele, a proposta criaria aumento de despesas com pessoal sem indicar o impacto financeiro no orçamento, o que contraria as regras fiscais e o interesse público.
O presidente também apontou dificuldades relacionadas às diferenças entre carreiras e regimes de trabalho dos servidores, caso houvesse a transferência para outras empresas públicas ou sociedades de economia mista.
O projeto previa que funcionários de empresas privatizadas do setor elétrico — envolvidas na geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia — pudessem ser aproveitados em outros órgãos públicos, com cargos e salários compatíveis, quando não optassem por permanecer na empresa privatizada.
Segundo dados da Agência Brasil, entre 2021 e 2023, cerca de 3.614 trabalhadores foram desligados das empresas do grupo Eletrobras após a privatização.
