Moraes defende cassação de candidatos que usarem IA para espalhar fake news nas eleições

Ministro do STF afirma que desinformação produzida ou potencializada por inteligência artificial exige resposta rápida da Justiça Eleitoral e diz que o risco de perder o mandato pode funcionar como freio para campanhas

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira (21) que candidatos que utilizarem ferramentas de inteligência artificial para produzir ou potencializar desinformação durante uma eleição possam sofrer cassação do registro ou do mandato. A declaração ocorreu em um evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ao lado da ministra Cármen Lúcia, também integrante do STF e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo Moraes, a Justiça Eleitoral precisa atuar de maneira preventiva diante do avanço de tecnologias capazes de fabricar vídeos, áudios e imagens extremamente convincentes. Na avaliação do ministro, a inteligência artificial tornou a produção de conteúdo falso mais sofisticada desde as eleições de 2022 e elevou o potencial de influência das redes sociais sobre o eleitorado.

“Todos os candidatos têm que ter absoluta consciência que, se na véspera quiser utilizar mecanismos de desinformação anabolizados pela inteligência artificial, isso vai dar cassação”, afirmou Moraes durante o evento.

A declaração coloca a cassação do mandato como uma espécie de consequência máxima para o candidato que deliberadamente utilizar recursos tecnológicos para manipular a percepção dos eleitores.

O argumento do “efeito pedagógico”

Moraes sustentou que apenas identificar uma informação falsa depois que ela circulou pode ser insuficiente para reparar o dano provocado durante uma campanha eleitoral.

O ministro citou o trabalho de agências de checagem e argumentou que uma correção publicada posteriormente pode chegar tarde demais ao eleitor.

“Não adianta depois de uma semana vir aquele ‘Fato ou Fake’: ‘Ó, realmente aquilo era falso’. A eleição acabou”, disse.

Para Moraes, o problema está justamente na velocidade com que conteúdos produzidos artificialmente podem alcançar milhões de pessoas. Uma imagem manipulada, um áudio falso ou um vídeo criado por inteligência artificial pode circular durante horas antes de ser desmentido.

Por isso, o magistrado defendeu que a possibilidade de cassação tenha função preventiva.

A lógica apresentada é direta: se o candidato souber que uma campanha baseada em desinformação pode resultar na perda do registro ou do mandato, o risco jurídico poderá funcionar como um mecanismo de dissuasão.

O ponto mais delicado da proposta

A fala de Moraes, porém, também abre uma discussão importante sobre os limites da atuação da Justiça Eleitoral.

Combater fraude, manipulação deliberada e falsificação de conteúdo é uma coisa. Outra, mais complexa, é estabelecer com precisão quando determinado conteúdo produzido com inteligência artificial constitui efetivamente uma infração eleitoral capaz de justificar a cassação de um candidato.

A questão central será demonstrar quem produziu o material, quem autorizou sua divulgação, qual era a intenção, qual foi o alcance da publicação e de que maneira o conteúdo interferiu no processo eleitoral.

A crítica possível à posição do ministro está justamente nesse ponto: a cassação é uma das sanções mais graves existentes no direito eleitoral e não pode ser aplicada apenas porque uma determinada peça de campanha é considerada enganosa ou controversa. É necessário assegurar contraditório, ampla defesa, individualização da conduta e fundamentação jurídica proporcional à gravidade da punição.

Em outras palavras, combater a desinformação não deveria significar transformar a Justiça Eleitoral em árbitro absoluto daquilo que pode ou não ser dito numa disputa política.

Moraes relembra os ataques às urnas

Durante o discurso, Moraes também voltou aos ataques contra as urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral brasileiro que marcaram os últimos anos.

O ministro, que presidiu o TSE durante as eleições de 2022 e atualmente é relator no STF de processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, classificou aquele período como um momento “absolutamente atípico” da história política brasileira.

Na avaliação dele, grupos que classificou como antidemocráticos passaram a atacar principalmente as instituições responsáveis pela realização das eleições.

Moraes afirmou ainda que não se deve subestimar a capacidade de grupos extremistas de utilizar as redes sociais para influenciar eleitores.

“Nós não podemos subestimar a competência que esses extremistas tiveram na manipulação de grande parte do eleitorado via redes sociais.”

O ministro também voltou a rejeitar alegações de que as urnas eletrônicas brasileiras seriam fraudáveis. Ele lembrou que o código-fonte dos sistemas eleitorais é disponibilizado antes das eleições para inspeção por partidos políticos, universidades e pelo Ministério Público.

Ao comentar os efeitos das campanhas de desinformação, Moraes chegou a afirmar que algumas pessoas sofreram uma espécie de “lavagem cerebral” em razão da exposição contínua a informações falsas.

Big techs entram no centro da disputa

Outro ponto destacado por Moraes foi a transformação das redes sociais no principal ambiente de circulação de informação política.

O ministro observou que determinados influenciadores digitais possuem audiência superior à de veículos tradicionais de comunicação. Essa mudança, segundo ele, alterou profundamente a dinâmica das campanhas eleitorais.

A preocupação apresentada é que uma candidatura possa utilizar uma rede de grande alcance para disseminar um conteúdo falso e, posteriormente, tentar se beneficiar da velocidade de propagação antes que a Justiça consiga reagir.

Moraes questionou por que a Justiça Eleitoral poderia reconhecer abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação e impor sanções severas, mas não poderia considerar igualmente grave o uso abusivo da desinformação nas redes sociais.

O caso dos deepfakes nas eleições de 2026

A discussão ganhou importância adicional diante de um episódio envolvendo o PL e Flávio Bolsonaro.

Um vídeo apresentado durante a convenção nacional do partido, em julho, utilizou inteligência artificial para simular a voz e a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro em uma manifestação de apoio à candidatura de seu filho, Flávio Bolsonaro, à Presidência da República.

O conteúdo foi questionado pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, e acabou chegando à Justiça Eleitoral e ao STF.

O caso deverá ser analisado pelo plenário do TSE, ainda sem data de julgamento informada no material divulgado.

A situação transformou o episódio em um dos primeiros testes políticos relevantes para as regras eleitorais relacionadas à inteligência artificial.

TSE tenta construir posição comum

A discussão também levou o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, a reunir ministros da Corte nesta semana para discutir o uso de deepfakes nas campanhas eleitorais.

Segundo as informações divulgadas, o encontro teve como objetivo alinhar entendimentos sobre a utilização de imagens, vozes e vídeos artificialmente produzidos ou modificados.

Não houve, entretanto, divulgação de uma decisão formal ao final da reunião.

O TSE já editou neste ano uma resolução estabelecendo regras e punições para conteúdos produzidos com técnicas de deepfake destinados a favorecer ou prejudicar candidaturas.

A questão agora é definir como essas normas serão aplicadas aos casos concretos.

Entre proteção eleitoral e risco de excesso

A posição de Moraes coloca a Justiça Eleitoral diante de um dos maiores desafios das eleições contemporâneas: como proteger a liberdade de escolha do eleitor sem transformar o combate à desinformação em instrumento de restrição excessiva ao debate político.

Há uma diferença fundamental entre uma mentira deliberada fabricada para destruir uma candidatura, uma sátira, uma opinião política agressiva, uma interpretação equivocada de um fato e uma informação jornalística posteriormente contestada.

A inteligência artificial torna essa fronteira ainda mais difícil de estabelecer.

Um vídeo pode parecer autêntico sem ser verdadeiro. Uma voz pode reproduzir quase perfeitamente a fala de uma pessoa que nunca pronunciou aquelas palavras. Uma fotografia pode retratar uma situação que jamais aconteceu. E, ao contrário das falsificações tradicionais, esses materiais podem ser produzidos em escala industrial e distribuídos imediatamente.

É justamente por isso que a preocupação com os deepfakes é legítima.

Mas também é justamente por isso que a resposta institucional precisa ser extremamente cuidadosa.

A cassação de uma candidatura ou de um mandato não pode ser tratada apenas como uma ferramenta de intimidação política. Ela exige uma demonstração concreta da infração e uma decisão submetida às garantias do devido processo.

O combate às fake news é necessário para proteger a democracia. A democracia, entretanto, também exige que o poder de punir seja exercido dentro de limites claros, previsíveis e controláveis.

O debate iniciado por Moraes, portanto, não é apenas tecnológico. É essencialmente institucional: trata-se de definir até onde pode ir a Justiça Eleitoral para impedir que a inteligência artificial seja utilizada para manipular eleições — e, ao mesmo tempo, até onde pode ir sem transformar a própria fiscalização eleitoral em uma ameaça à liberdade política que pretende proteger.