Moraes defende mudança em regra que permite assembleias reverterem prisões de deputados

Ministro do STF aponta risco de impunidade e cita uso indevido de prerrogativas parlamentares em casos criminais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a revisão do entendimento jurídico que permite que assembleias legislativas decidam pela soltura de deputados estaduais presos preventivamente em casos que não tenham relação com o exercício do mandato.

A manifestação foi feita em decisão assinada nesta quarta-feira (6), na qual o ministro manteve a prisão do deputado estadual Thiago Resende (Avante-RJ), preso durante uma operação da Polícia Federal.

STF discute limites da atuação das assembleias em prisões de parlamentares

Atualmente, a Constituição garante imunidades parlamentares a deputados federais e senadores, que só podem ser presos em situações específicas, como flagrante de crime inafiançável.

No caso dos deputados estaduais, o Supremo já havia reconhecido que as assembleias legislativas podem decidir sobre a manutenção ou revogação de prisões.

Moraes, no entanto, argumenta que essa interpretação vem sendo usada de forma distorcida em alguns casos.

Moraes aponta risco de “impunidade” em decisões das assembleias

Na decisão, o ministro afirmou que o modelo atual pode acabar favorecendo a impunidade em determinados casos.

Segundo ele, há registros de que, em diversas situações, prisões de deputados estaduais foram derrubadas por votações internas das assembleias, mesmo quando os crimes investigados não tinham relação com o mandato parlamentar.

Moraes citou dados que indicam que, em 13 prisões analisadas, 12 foram revogadas pelos legislativos estaduais — a maioria delas no Rio de Janeiro.

Operação Unha e Carne e investigações no Rio de Janeiro

O caso mais recente envolve a Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal, que investiga suspeitas de corrupção, vazamento de informações e fraudes em contratos públicos.

Na nova fase da operação, o deputado Thiago Resende foi preso preventivamente. Ele é investigado por suposta participação em esquema ligado a contratos da área da educação no estado.

O STF avalia que esse tipo de situação evidencia a necessidade de revisão das regras atuais.

Debate sobre alcance das prerrogativas parlamentares

Para Moraes, a proteção constitucional concedida aos parlamentares não pode ser utilizada como escudo em investigações de crimes comuns, como corrupção ou organização criminosa.

A posição do ministro abre espaço para uma possível reavaliação do entendimento do Supremo sobre o tema, especialmente em casos que envolvem deputados estaduais.

Próximos passos no STF

A discussão deve avançar no Supremo nos próximos julgamentos envolvendo o alcance das imunidades parlamentares e o papel das assembleias legislativas em decisões sobre prisões.

Enquanto isso, o entendimento atual segue válido, mas sob questionamento dentro da Corte.