Moraes Suspende Lei da Dosimetria e Gera Reação no Congresso Nacional

STF interrompe aplicação da nova lei até julgamento definitivo da Corte

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão atinge diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e aumenta a tensão entre Judiciário e Congresso Nacional.

A medida impede, temporariamente, que condenados utilizem os benefícios previstos na nova legislação para solicitar redução de pena ou mudanças no regime prisional. Entre os possíveis beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no processo relacionado à tentativa de ruptura institucional.

Entenda o que muda com a decisão de Moraes

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso em 2025 após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê flexibilizações no cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.

No entanto, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade torna necessária a suspensão da norma até definição final do STF. Segundo o ministro, a medida busca garantir “segurança jurídica” enquanto o Supremo decide se a lei respeita ou não a Constituição Federal.

Na prática, pedidos já apresentados por condenados começaram a ser barrados. Até o momento, ao menos dez execuções penais tiveram o mesmo entendimento aplicado pelo ministro.

Oposição reage e acusa STF de desrespeitar o Congresso

A decisão provocou forte reação de parlamentares da oposição, que enxergam na medida uma interferência direta do Judiciário sobre decisões aprovadas democraticamente pelo Poder Legislativo.

O senador Rogério Marinho afirmou que Moraes “não suspendeu apenas uma lei, mas também a vontade popular representada pelo Congresso Nacional”. Parlamentares aliados defendem agora o avanço de propostas para limitar decisões monocráticas de ministros do STF.

Críticos da decisão apontam que o Congresso aprovou a legislação dentro das regras constitucionais e argumentam que a suspensão individual feita por um único ministro enfraquece a autonomia do Parlamento brasileiro.

Ações no STF questionam constitucionalidade da lei

As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.

Os autores alegam que a nova regra poderia enfraquecer punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos questionados estão:

• possibilidade de redução de penas em crimes praticados em contexto de multidão;
• flexibilização na soma das penas;
• alterações nas regras de progressão de regime.

Segundo as ações apresentadas ao STF, a legislação poderia comprometer o sistema penal e abrir precedentes considerados perigosos para crimes contra as instituições democráticas.

Bolsonaro também busca revisão criminal

Nesta sexta-feira, a defesa de Jair Bolsonaro apresentou ao STF um pedido de revisão criminal referente à condenação no processo da trama golpista. Apesar disso, o pedido não possui relação direta com a Lei da Dosimetria.

A revisão criminal é considerada uma medida excepcional dentro do sistema jurídico e não significa automaticamente um novo julgamento.

Moraes solicita informações ao Congresso e ao governo

Como relator das ações, Alexandre de Moraes solicitou esclarecimentos ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão prazo de cinco dias para responder aos questionamentos apresentados pelo Supremo.

Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também deverão se manifestar antes do julgamento definitivo da matéria pelo plenário do STF.

Crise entre poderes volta ao centro do debate político

A suspensão da Lei da Dosimetria reacende o debate sobre os limites entre os poderes da República. Enquanto aliados do governo e setores do Judiciário defendem a necessidade de preservar a Constituição, opositores afirmam que decisões monocráticas do STF vêm ultrapassando competências do Legislativo.

O episódio amplia a pressão política sobre o Supremo e deve intensificar as discussões no Congresso sobre mudanças nas regras que envolvem decisões individuais de ministros da Corte.